EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A cobrança indevida de anuidade e encargos por atraso de cartão de crédito não ativado pelo autor causa danos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. A conduta do demandado é abusiva. Dano moral caracterizado. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70044830966, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I. Responde a instituição bancária pelos danos ocasionados ao correntista em virtude de cobrança indevida de dívida de cartão de crédito. II. Há prova nos autos de que ocorreu inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. III. No caso concreto se mostra justa a condenação em danos morais fixada em primeira instância, mormente em face das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância que se encaixa às circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esta colenda Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037705878, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo Interno oposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou seguimento ao recurso de apelação, interposto pelo ora agravante, na forma do art. 557, caput, do CPC, diante de sua manifesta improcedência. 2. Multa aplicada pelo PROCON, consentânea com os prismas da Lei nº 8.078/78 e do Decreto nº 2.187/97. Quantum fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e baseado no potencial econômico da autuada. Auto de Infração regular. Procedimento Administrativo escorreito. Inexistência de qualquer ilegalidade a inquinar o ato de autuação. Decisão administ...
... relativamente à cobrança indevida de consectários da mora em faturas de cartão...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. OPERAÇÕES COM DOCUMENTOS FURTADOS. O usuário de cartão de crédito não é responsável pelas operações realizadas com o uso indevido de documentos furtados. A sua providência informando o furto, a falta de zelo do estabelecimento que recepciona compras, o dever de adequada prestação de serviços da administração e o risco da atividade creditícia autorizam seja restituído o pagamento efetuado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038044954, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 12/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A mera cobrança indevida de valores nas faturas do consumidor não gera o dano moral pleiteado. A prova dos autos demonstra ter sido o equívoco sanado antes mesmo da citação da requerida. Situações do cotidiano, que não ultrapassam meros dissabores. O ônus da prova de fato constitutivo do direito é de quem alega (inciso I, do artigo 333 do Código de Processo Civil), o que restou olvidado pela apelante. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70035067867, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. Caso em que, não obstante tenha a autora diligentemente comunicado a ré sobre o roubo de seu cartão, inclusive obtendo a resposta do imediato cancelamento, foi cobrada pelas compras realizadas após a comunicação. Na casuística, os danos de cunho moral prescindem comprovação, uma vez que puros. As conseqüências danosas do sofrimento de uma cobrança indevida, a despeito da diligente comunicação da ré sobre o ocorrido, são de todo conhecidas e independem de ter concretamente atingido a esfera patrimonial da parte autora. Cabe à...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042667790, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042667790, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. É indevida a cobrança de encargos moratórios na fatura subseqüente do cartão de crédito que desconsidera os valores depositados pelo consumidor. DANO MORAL. REDUÇÃO. Embora não seja caso de dano moral in re ipsa, ficou comprovado o efetivo dano extrapatrimonial sofrido pelo consumidor. Redução do valor estabelecido a título de dano moral. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037126232, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 31/08/2011)
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