CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Revela-se ilícito, abusivo e constrangedor o bloqueio do cartão de crédito do consumidor sem motivo aparente e ausente qualquer notificação por parte do demandado, ocasionando situação vexatória e constrangedora perante terceiros, não podendo ser configurada como mero dissabor do cotidiano moderno, restando caracterizado dano moral passível de indenização. Dever de indenizar reconhecido. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70044280246, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Revela-se ilícito, abusivo e constrangedor o bloqueio do cartão de crédito do consumidor sem motivo aparente e ausente qualquer notificação por parte do demandado, ocasionando situação vexatória e constrangedora perante terceiros, não podendo ser configurada como mero dissabor do cotidiano moderno, restando caracterizado dano moral passível de indenização. Valor da indenização mantido. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70041890575, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/04/2011)
DANO MORAL - Configuração - Bloqueio de cartão de crédito, impeditivo de realização de compras, embora a fatura tenha sido paga antecipadamente Desencontro na contabilização dos pagamentos entre ré e administradora do cartão de crédito que não pode ser oposto ao cliente autor - Indenização razoavelmente fixada em R$-1.500,00, dadas as características do caso - Sentença de improcedência reformada - Apelação provida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Caracteriza-se como ilícito, abusivo e constrangedor o bloqueio do cartão de crédito do consumidor, sem motivo aparente e ausente qualquer notificação por parte do demandado, ocasionando situação vexatória e constrangedora perante terceiros, não podendo ser configurada como mero dissabor do cotidiano moderno, erigindo-se à condição de dano moral passível de indenização. Ausência de inscrição cadastros em rol de inadimplentes levada em consideração para fins de manutenção do valor da indenização fixado pela sentença. Verba honorária mantida. Apelos não providos. (Apelação Cível Nº 70039292263, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Mulle...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70029336898, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 18/06/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTO INDEVIDO. COMPRA NÃO EFETIVADA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA: O lançamento reclamado ocorreu no cartão de crédito do primeiro demandante, conforme se observa nos documentos anexados com a inicial. Assim, embora a conta corrente seja conjunta, a questão controversa diz respeito a lançamento efetuado no cartão de crédito, cuja titularidade é do autor. É de se excluir da lide a coautora. BLOQUEIO CARTÃO: Necessário a fim de se evitar maiores transtornos. DANO MORAL: Os fatos narrados na petição inicial e nas razões de apelação para fins de embasar a pretensão indenizatória em tela denotam mero dissabor, aborrecimento usual e corriqueiro, inviável, então, sustentar a existência de dano extrapatrimonial, especi...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COMPRAS. DANO NÃO CONFIGURADO. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O simples bloqueio de cartão de crédito não gera direito à indenização por danos morais porque não ultrapassa o estágio de mero dissabor. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044790293, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. BLOQUEIO INDEVIDO AÇÃO PROCEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não há de se permitir o enriquecimento sem causa ou representar vantagem exagerada ao lesado; tampouco ser ínfima a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu. Devem ser consideradas as condições sócio-econômicas da vítima e do agressor, objetivando-se o ressarcimento justo e o cumprimento do caráter pedagógico-punitivo da medida. Dano moral, in casu, presumido, in re ipsa. E mais, presumidamente vultoso. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036427938, Primeira Câmar...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. BLOQUEIO INDEVIDO AÇÃO PROCEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não há de se permitir o enriquecimento sem causa ou representar vantagem exagerada ao lesado; tampouco ser ínfima a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu. Devem ser consideradas as condições sócio-econômicas da vítima e do agressor, objetivando-se o ressarcimento justo e o cumprimento do caráter pedagógico-punitivo da medida. Dano moral, in casu, presumido, in re ipsa. E mais, presumidamente vultoso. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036427938, Primeira Câmar...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
santa se imoveis | decreto 201 1997 | tst | alcachofra receita | Ação de restituição | 1433 camino del rio south | Duc Manh | tax rates 2007 | living language arabic | Steve Watson
