APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042667790, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. REVISÃO DO VALOR. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 33.418/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042667790, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E SUBSEQÜENTES FATURAS DE COBRANÇA. DANO MORAL. QUANTUM. Fixação do montante indenizatório, considerando o equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante e o caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização mantida em R$ 1.530,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045218773, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 06/10/2011)
MULTA ADMINISTRATIVA. Procon. Envio de cartão de crédito não solicitado e posterior cobrança de taxa de anuidade. Práticas abusivas. CDC, art. 39. 1. Procon. Prazo para contestar e recorrer. O PROCON possui o mesmo regime jurídico das autarquias, de modo que desfruta das mesmas prerrogativas e/ou privilégios estatais; possui prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Preliminar afastada. 2. Prática abusiva. Ato administrativo punitivo lícito. Acertada a conduta do PROCON, na medida em que a autora não logrou demonstrar que a consumidora solicitou os cartões de crédito, nem que essa efetuou o desbloqueio dos cartões. Não há motivo, portanto, para desconstituir o ato administrativo punitivo, tendo ocorrido violação ao disposto no art. 39, III e V do CDC. 3. Multa. Valor. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE TÍTULOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. Tendo havido falha do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, mediante o envio de cartão não solicitado e as cobranças efetuadas, existindo, assim, a necessidade de a consumidora ingressar em juízo, a fim de ser declarada a inexistência de débito e canceladas as faturas, restou configurado o dano moral no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038206736, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. O simples recebimento de cartão de crédito não solicitado não colore a figura do dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033746264, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/05/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. Não há falar em nulidade da sentença se o Magistrado sentenciante incidiu em mero error in judicando, de modo que possível a esta Corte proceder aos juízos rescindendi e rescisório. Preliminar rejeitada. Constitui-se ato ilícito o envio de cartão de crédito não solicitado e a conseqüente cobrança de taxas oriundas deste serviço ¿ exegese do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Merece procedência o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, porquanto inexistente contrato sem manifestação de vontade de ambas as partes contratantes. O reconhe...
CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS. COMPRA DE PRODUTOS PARCELADOS. PAGAMENTO AJUSTADO VIA CARNÊ. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PAGAMENTO DAS MERCADORIAS. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. CONDUTA ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, QUE TRASCENDEM AO VALOR DOS PRODUTOS. DEVER DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002751386, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 13/10/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. Constitui-se ato ilícito o envio de cartão de crédito não solicitado e a conseqüente cobrança de taxas oriundas deste serviço ¿ exegese do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O valor pago a título de anuidade do cartão de crédito não solicitado constituí-se em dano material e deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa prestadora de serviços. O envio de produto ao consumidor não solicitado equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único, do ...
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