cartao credito protesto
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. ...15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ... de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe. CARRO DE MÃO- veículo ...
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Acórdão nº 2012/0033980-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existê
... CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO". . COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO \xC2"...ção em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do . ... -
Acórdão Nº 0000951-44.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. INFLUÊNCIA DIRETA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
...ão jurídica relacionada a um cartão de crédito consignado (Contrato nº 0229719842604), também ...PROTESTO" PELA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PERÍCIA GRAFOT\xC3"... -
Processo nº 0038014-02.2015.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 10 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora narra protesto de título prescrito, mas comprova apenas registro e envio de cobrança. Hipótese que não tem o condão de provocar danos morais. Aplicação do verbete nº 230 deste Tribunal de Justi&
...CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. . ...DA . TUTELA . PARA . BAIXA . DO PROTESTO E . CONDENOU . O . RÉU . AO . PAGAMENTO . ... -
Acórdão nº 2016/0014055-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DUPLICATA. PROTESTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE NÃO FOI PROVADA A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO PACTUADA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído, após minuciosa análise das provas juntadas ...
...PROTESTO... por meio de faturamento do crédito . ... -
Processo nº 0023383-47.2014.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. Autora narra protesto de título de crédito referente a cartão de crédito cujo contrato já havia sido rescindido, sem inadimplência. Demanda ajuizada em face de empresa de cobrança, da administradora e do banco emitente do plástico. Alega
...INDENIZAÇÃO. . Autora narra protesto" de título de crédito . referente \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0015223-15.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inicialmente, insta salientar que o recorrente comprovou, através dos extratos de fls. 10/16, ser
...CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA RMA. SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO" OU NEGATIVAÇÃO EM. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CR\xC3"... -
Acórdão Nº 0007949-39.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Insurge-se o recorrente contra o capitulo da sentença que afastou a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de
...ANUIDADE. DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE. ... -
Acórdão Nº 0007425-54.2014.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DEMANDANDO QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RESPONSABILIDADE
...DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E. CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE. ... -
Acórdão Nº 0034464-55.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034464-55.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA...
...FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E PROTESTO. AUSÊNCIA. DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. ... -
Acórdão Nº 0500722-19.2012.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. FALTA DE PROVA DA SUPOSTA PENDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM OS PARÂMETROS DESTE...
...EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE À FATURA. ...MANUTENÇÃO INDEVIDA. DO PROTESTO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. ... -
Acórdão nº 03008152320148050064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Mayo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO(ID 33588896). COBRANÇA ILÍCITA. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 03008152320148050064, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 30/05/2
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Processo nº 0169241-89.2013.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Cartão de Crédito. Autor Narra Cobrança de Débito Prescrito e Pede Exclusão de Protesto Ou Negativação Ou Não Inclusão de Seu Nome Em Cadastro Negativo. Prova Apenas de Cobrança, Hipótese que Não Tem O Condão de Provocar Danos Morais de Acordo Com O Verbete Nº 230 Deste Tribunal de Justiça. Desprovimento Do Recurso.
...CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. . to e pede . exclusão de protesto" ou negativação ou não . inclusão\xC2"... -
Acórdão Nº 0303573-91.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
Recorrente: Digital Finance Promotora de Crédito Ltda., Banco Cetelem S/ARecorrida: Cristiane PirovanoRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESBLOQUEIO E USO NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC) - FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE APENAS...
...Digital Finance Promotora de Crédito Ltda., Banco Cetelem S/A. Recorrida:. Cristiane ...DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – CONTRATAÇÃO. DE CARTÃO DE ... -
Acordao N° 1622553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela antecipada de urgência. Suspensão de protesto. Parcelamento débito cartão de crédito. Requisitos autorizadores da medida. Não demonstrados. Decisão agravada mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, em que se buscava a suspensão
...DE CREDITO DIRETO LTDA. Relatora. Desembargadora LEILA ...ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. PARCELAMENTO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0051337-93.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MÍNIMO LEGAL ESTIPULADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOCinge-se a controvérsia a analisar se (a) a contratação
...ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA RMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO EM. ÓRGÃOS. DE. PROTEÇÃO. ... -
Acórdão nº 70085303949 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COERÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. Os pedidos formulados pela agravante (suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito, e expedição de certidão de protesto) são medidas cabíveis para compelir o executado/agravado a saldar o débito alimentos executado. Contudo, considerando que, no caso, a agravante/exequente...
...ão de CNH, bloqueio de cartão de crédito, e expedição de certidão de protesto) são ... -
Acórdão Nº 0305064-34.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.RECURSO DO BANCO. TESE...
... DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR SEM ... -
Acórdão Nº 0012759-52.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA ANUIDADE. INDEVIDA.RECLAMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO.APELO IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o envio de um cartão
...APELAÇÃO CÍVEL. ENVIO DE. CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA. ...CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO" OU NEGATIVAÇÃO EM. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CR\xC3"... -
Acórdãos nº 1003986-67.2014.8.26.0320 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
RECURSO. Sustação de protesto. Revisional. Cartão de crédito. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1003986-67.2014.8.26.0320; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/
...RECURSO. Sustação de protesto". Revisional. Cartão de crédito. Inexist\xC3"... -
Acordao N° 1660811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Cobrança indevida no cartão de crédito. Protesto. Dano moral. Prescrição. Matéria de ordem pública. Conhecimento em qualquer instância. Prazo trienal. Art 206, §3º, v do código civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a)...
...COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE. CRÉDITO. PROTESTO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ... -
Acórdãos nº 1008509-17.2016.8.26.0009 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE PROTESTO E DANO MORAL – Dívida de cartão de crédito tornada inexigível em ação anterior em virtude de acordo – Notícia do cumprimento da obrigação naquela ação – Parte que voltou a ser cobrada por encargos da dívida, tornada inexigível – Sentença mantida – Valor da indenização por dano moral, no entanto, que deve ser reduzida, pelas peculiaridades do caso – Recurso...
....287 APELAÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO E DANO MORAL Dívida de crédito tornada inexigível em ação anterior ...