ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Operadora de cartão de crédito que alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda - Irrazoabilidade - Mastercard que é titular da bandeira vinculada ao cartão de crédito emitido pelo Banco Nossa Caixa S/A - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Autor que, após o pagamento de fatura com despesas havidas no exterior, foi cobrado pela diferença da variação da cotação da moeda estrangeira entre a data da emissão e o vencimento da fatura - Quantia cobrada que não mereceu, por parte dos fornecedores dos serviços, o devido esclarecimento, acarretando conseqüências desastrosas e, portanto, tornando-os responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação de serviço...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Renovação da matéria em busca alteração da decisão - Conhecidos pela tempestividade - Ausência de indicação do termo inicial da correção monetária - Aplicação da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
... indevidamente com seu cartão de crédito. . A autora sustenta que houve falha na segurança... administradora do cartão de crédito - Nossa Caixa Nosso Banco S/A - inegável a associação e...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui intere... adquirido com recursos da entidade de crédito federal. A decisão agravada indeferiu o pedido de...43 Conquanto nossa postura, desde já, aponte para o questionamento d...
..., o Cartão do CPF, & Cartão do Cidadão da Caixa Econômica Federal, o documento original da motoci..., a Certidão de Nascimento, o Cartão de Crédito do Banco Itaú, RS 12,00 (doze reais) em dinheiro ...
INDENIZATORIA - Cartão de crédito extraviado - Perda informada à administradora do cartão - Compras realizadas por terceiros - Negativação do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes - Pretendida responsabilização do Shopping Center onde ocorreram os fatos, sob o argumento de que um dos criminosos se tratava de segurança do centro comercial - Prova em sentido contrário - Responsabilização dos estabelecimentos comerciais que efetivaram vendas de produtos a terceiros - Negligência na conferência da identidade dos compradores - Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito promovida pela administradora do cartão - Irrelevância - Responsabilidade solidária entre esta e os estabelecimentos comerciais - llicitude caracterizada - Dano moral caracterizado - Sentença reformada - Fi...
... administradora do cartão de crédito - Nossa Caixa Nosso Banco S/A - inegável a associação e...
...) Recurso n.° 28.416 Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S/A. Recorrido: MARIA APARECIDA BARBOSA Voto..., dentre outros pertences, um cartão de crédito obtido através do Banco Nossa Caixa S/A. Disse qu...
* MONITORIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - Apresentação de prova documental sem força executiva, apta a permitir a propositura da ação - Aplicação do art. 1.102-A do Código de Processo Civil - Presença do interesse processual - Preliminar repelida. . JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DA DEFESA - Inocorrência - Matéria exclusivamente de direito, a qual comporta julgamento antecipado, de acordo com o art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil - Preliminar repelida. . CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - Obrigações recíprocas firmadas em atenção ao princípio da autonomia da vontade - Não incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de empréstimo de dinheiro, não se caracterizando como produto ou serviço - Inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no parágrafo 3o, do arti...
... MARTHA MARICATO FLORENCE e apelada BANCO NOSSA CAIXA S/A. . ACORDAM, em Décima Oitava Câmara da...
Cartão de crédito - Responsabilidade civil - Dano moral - Legitimidade de parte - Denunciação da lide não deferida - Nulidade não caracterizada - Datas de vencimento - Incorreção - Aborrecimentos e incômodos que não caracterizam dano moral indenizável - Improcedência da ação - Preliminar rejeitada - Apelação provida - Prejudicado o recurso adesivo.
..., tendo denunciado à lide o Banco Nossa Caixa, em razão do direito de regresso (art. 70, ...
CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALTA DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - QUITAÇÃO POSTERIOR - INCIDÊNCIA DO ART. 43, § 3° DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO ART. 73 DO CDC - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
... BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DE BANCO NOSSA CAIXA S/A). . ACORDAM, em 37a Câmara de Direito P...
* CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - Existência de prévia solicitação do cartão de crédito pela autora - Cobrança da Anuidade - Cabimento - O valor é devido, independentemente da utilização - Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade - A inclusão do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito é exercício regular de direito da instituição financeira - Dano moral não configurado - Ação improcedente - Recurso improvido *
... PACHECO (JUSTIÇA GRATUITA) e apelada BANCO NOSSA CAIXA S/A. . ACORDAM, em Décima Oitava Câmara da...
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