Especialistas recomendam registrar gastos e ter atenção com parcelamento para evitar surpresas com a fatura
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTÉRICA. VÉSPERA DE NATAL. PAGAMENTO DE BOLETOS DE OUTROS BANCOS. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO. Não é passível de indenização por dano moral o fato de o autor não ter conseguido pagar a conta do seu cartão de crédito, já vencida, na véspera de Natal, na lotérica ora demandada, em razão da informação equivocada que lhe foi passada. Restou demonstrado que a ordem de recebimento de boletos de outros bancos somente até às 14h do dia 24/12/2007 partiu da Caixa Econômica Federal, por volta das 10h do mesmo dia, o que afasta a responsabilidade da Lotérica. De qualquer maneira, o fato de o autor querer pagar contra já vencida, na véspera de Natal, quando sabidamente as institui...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PROMESSA DE ENTREGA NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Hipótese em que o planejamento da autora de compra do presente de natal do filho com antecedência pela internet restou frustrado porque a ré vendeu um produto e não entregou por falta de estoque. Além disso, mesmo cancelado o negócio, a ré seguiu cobrando as parcelas no cartão de crédito da autora, o que inclusive embaraçou a compra do produto em outra loja, já que o limite seguia comprometido. Culpa de terceiro não verificada porque a autora não logrou comprovar que a falha foi da administradora de cartões de crédito, ônus que era seu (art. 14, § 3º, do CDC quanto o art. 333, II, do...
...apresentado o cartão de acompanhamento pré-natal, de sorte que, como a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PROMESSA DE ENTREGA NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Hipótese em que o planejamento da autora de compra do presente de natal do filho com antecedência pela internet restou frustrado porque a ré vendeu um produto e não entregou por falta de estoque. Além disso, mesmo cancelado o negócio, a ré seguiu cobrando as parcelas no cartão de crédito da autora, o que inclusive embaraçou a compra do produto em outra loja, já que o limite seguia comprometido. Culpa de terceiro não verificada porque a autora não logrou comprovar que a falha foi da administradora de cartões de crédito, ônus que era seu (art. 14, § 3º, do CDC quanto o art. 333, II, do...
... 01 dia com data do termo em 16/06/2011 e cartão de pré natal onde consta como DUM (data da últim...
DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO PARA DÉBITO ¿ON LINE¿. ÉPOCA DE NATAL. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS COM EXPRESSÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. (Recurso Cível Nº 71000628784, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/05/2005)
...É certo que a impossibilidade do uso do cartão em plena época de compras de Natal configura dano...
APELAÇÃO CÍVEL. Rito ordinário. Ação de indenização por dano moral. Autor cujo cartão é recusado na compra de mercadorias para a ceia de natal. Verificação de que o valor foi debitado de sua conta bancária. Inicial instruída com provas contundentes da falha no serviço prestado. Configurado dano moral in re ipsa. Correta a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se o teor do enunciado nº 116 da Súmula de Jurisprudência deste TJERJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA INTERNET. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENTES DE NATAL. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR ¿EXTRA PETITA¿. Não tendo requerido o autor a condenação da ré à entrega dos DVDs mencionados na sentença, cujo valor foi estornado de sua fatura do cartão de crédito, resta a nulidade parcial da sentença nesse ponto. Tratando-se a ré da empresa comerciante que expôs à venda e, efetivamente, vendeu os produtos ao autor, mostra-se legitimada para responder à ação indenizatória pelos danos advindos do inadimplemento contratual. Incontroverso nos autos que o autor, no começo do mês de dezembro de 2007, adquiriu da ré onze produtos, todos...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Falso positivo em exame de HIV - Autora gestante - Exames necessários a dar certeza ao resultado que não foram realizados em sua totalidade, nada obstante recomendação da Prefeitura (Programa Municipal DST/AIDS) - Autora que, ainda grávida, continua sendo medicada com coquetel AZT, nada obstante a confirmação de que não é soropositiva - Estresse pela descriminação sofrida no próprio hospital e na família - Bebé que nasceu com problemas neurológicos - Abalo emocional indiscutível - Falha na prestação de serviços médicos caracterizada - Culpa in eligendo do nosocômio - Indenização devida e fixada em 100 salários mínimos - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
.... Com efeito, a autora, iniciando o pré-natal, realizou um primeiro exame em 20.08.01, cujo resu...conforme demonstra o cartão de pré-natal cor de rosa acostado à f1.16. . Evi...
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