Recurso Ordinário. Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por julgamento 'extra petita', suscitada pela reclamada em seu apelo. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo empresarial, para excluir da condenação a repercussão das horas extras na multa de 40%...
Recurso Ordinário OBREIRO. APLICABILIDADE NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇA SALARIAL. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. Inteligência dos arts. 511, 577 e 581, § 2o, da CLT. Na hipótese sob exame, verifica-se a partir da leitura do Estatuto Social coligido às fls. 78/85, que a atividade preponderante da Construtora Queiroz Galvão S/A, empresa líder do Consórcio Tatuoca, está relacionada à indústria da construção civil, não havendo dúvidas que sua categoria econômica é representada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco - SINDUSCON Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da...
HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. Tendo em vista que o empregado, como supervisor da área financeira, registrava o horário em cartão-ponto, torna-se insubsistente a tese de que estava inserido na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HORA EXTRA - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ART. 58, § 1º, DA CLT. Não prevalece a norma coletiva que permite o registro do cartão de ponto com diferença de até 10min, antes do início e após o final da jornada, sem caracterizar trabalho extraordinário, por contrariar expressa determinação legal. Inteligência do art. 58, § 1º da CLT.
JORNADA DE TRABALHO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM MINUTO A MINUTO. RECURSO DA RECLAMANTE. O estipulado em instrumento normativo, em que prevista a desconsideração de até 10 minutos a cada batida do cartão-ponto, não pode prevalecer sobre a regra constante do art. 58, § 1º, da CLT. A Súmula nº 366 e a OJ nº 372 da SDI-1, ambas do TST, são inequívocas ao tratar da matéria. Recurso provido.
Recurso da reclamante. Honorários advocatícios assistenciais. Caso em que não atendidos os pressupostos de concessão da Lei 5.584/70. Deferimento com base na Lei nº 1060/50. O deferimento de honorários assistenciais, na Justiça do Trabalho, rege-se pela Lei 5.584/70, na forma de seu art. 14, tal como assentado na Súmula 219 do TST, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional. Recurso não provido. Recurso da reclamada. Não conhecimento do item “honorários advocatícios”. Ausência de interesse recursal. Caso em que a sentença havia indeferido os honorários advocatícios postulados pela autora, com fulcro na previsão da Súmula nº 219 do TST. Mesmo assim, a reclamada investe contra esta decisão, em apelo que não merece ser conhecido, por ausência de interess...
... 10 minutos a cada marcação do cartão-ponto. Por esta circunstância, alega que realizava hora...
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Não pode o sindicato autorizar tolerância superior à prevista no art. 58, §1º, da CLT, sendo devidos ao reclamante como extras os minutos que excederem o limite de cinco minutos a cada batida de cartão-ponto. INTERVALO INTRAJORNADA. Não é permitido aos sindicatos negociarem a redução dos intervalos, que se tratam de medida para assegurar higiene, saúde e segurança aos trabalhadores. Aplica-se a OJ 342, I, da SDI-1 do TST. O tempo faltante para completar 1 hora de intervalo deve ser remunerado com o adicional de 50%. INTERVALO ENTREJORNADAS. Mesmo que tenha havido o cômputo de horas extras pela fração abolida, o tempo faltante para completar o intervalo entrejornadas deve ser remunerado. Aplica-se a OJ 355 da SDI-1 do TST. ADIC...
Recurso Ordinário. I - Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário II - COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Ao Empregado comissionista misto, cuja remuneração é composta de parte fixa e variável, assegura-se, quanto à parcela variável do salário, apenas o adicional incidente sobre as horas extras, uma vez que as comissões já remuneram de forma simples as horas extras mourejadas. Interpretação finalística da...
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. INCENTIVO FINANCEIRO COM REDUTOR DE 30%. -Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano- (OJ Transitória 67/SDI-I do TST). Revista conhecida e provida, no tema. divisor. horas extras. acordo coletivo. O litígio envolve a interpretação de convenção coletiva, a exigir, para o conhecimento do recurso de revista, a comprovação de que a norma coletiva em debate é -de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisd...
...Revista não conhecida, no tema. CARTÃO-PONTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Em que pese o incontes...
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