APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO UNICARD MASTERCARD. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da Súmula nº 297 do STJ, cuja redação do verbete é a seguinte: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios estabelecidos no contrato firmado entre as partes não se revelam abusivos, porquanto não discrepantes relativamente à média das taxas de juros de mer...
...Ação: revisional de contrato de cartão de crédito. Sentença: julgou procedente o pedido...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. O envio de cartão de crédito sem que tenha sido solicitado, e o desconto das parcelas referentes à anuidade da conta corrente, infringem o disposto no art. 39, III, do CDC, tratando-se de conduta caracterizada como prática abusiva, ensejando direito à indenização. Valor da indenização deve ser majorado, considerando os elementos dos autos. É devida a multa diária fixada em antecipação de tutela, uma vez que descumprida a determinação nela contida. A consolidação do valor da multa diária mostra-se adequada no caso concreto. Apelo da autora provido em parte. Apelo do réu não provido. (Apelação Cível Nº 700408181...
... por sua curadora Anoi Cardoso de Souza, e UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. apelam da sentença das fls. ... do cartão de crédito Senior Unicard Mastercard – Unibanco (final 3017);. b) declarar a nulidade...
...) ZIBIA LUCIA DAMASCENO RECORRIDO: CARTÃO UNICARD MASTERCARD UNIBANCO ADVOGADO (A): DR.(A) PATRICIA ...
APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA. SUCUMBÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Existindo erro material em julgado proferido pelo Colegiado, possível sua correção de ofício pelo Órgão, a fim de saná-lo. 2. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 3. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. 4. Capitalização mensal: a capitalização dos juros remuneratório...
... polo passivo da demanda para que conste Unicard Banco Múltiplo S/A. (fls. 117/122). . Em razões ...18/22), no cartão Unicard Mastercard; e, . 15,99%. a.m., . como enca...
ILEGITIMIDADE "Ad causam". CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. ?Reconhece-se a legitimidade da ré para responder a demanda, na medida em que ?Unibanco-Mastercard? foi incorporado pela Unicard Banco Múltiplo?. Apelação provida para acolher a preliminar de legitimidade passiva e afastar a extinção decretada na r. sentença, com remessa dos autos ao MM. Juízo ?a quo? para instrução probatória, se necessário.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Súmula 381 do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Súmula 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: È orientação deste colegiado adotar a taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil, relativamente ao cheque especial para operações de cartão de crédito, cuja aferição dar-se-á em liquidação de sentença, mas limitada a taxa do contrato. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização mensal dos juros, a pa...
...(Visa e Mastercard nºs 050002195560166 e 673002321390110, respectiva... revisão do Contrato de Cartão Ipiranga Unicard VISA nº 050.0021.9556.0166 e Cartão de Crédito ...
APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. 3. Capitalização mensal: a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, por instituições financeiras, é permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n. 2.170-36/20...
... polo passivo da demanda para que conste Unicard Banco Múltiplo S/A. (fls. 117/122). . Em razões ...18/22), no cartão Unicard Mastercard; e, . 15,99%. a.m., . como enca...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Revisão contratual: é vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários Exegese da Súmula n. 381 do STJ. 3. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as inst...
...Ademais, as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições finan...Breno Beutler Junior (RELATOR). Apela . UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. contra sentença que, nos aut... de BANCO UNIBANCO UNICARD UNICLASS MASTERCARD, para revisar o contrato de cartão de crédito pa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Invocação indevida da parte autora de que não examinada a possibilidade de revisão de todos os contratos. Ponto expressamente apreciado no acórdão. Omissão inexistente. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70024088288, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/05/2008)
...- empréstimo nº8100012;. - cartão de crédito Uniclass Mastercard nº5547.7400.0595..3039;. - cartão de crédito Unicard Mastercard Gold nº5445.9903.1173.2014;. - cartão...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Revisão contratual: é vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários Exegese da Súmula n. 381 do STJ. 3. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as inst...
...Ademais, as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições finan...Breno Beutler Junior (RELATOR). Apela . UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. contra sentença que, nos aut... de BANCO UNIBANCO UNICARD UNICLASS MASTERCARD, para revisar o contrato de cartão de crédito pa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sistema europeu de proteção dos direitos humanos | crise energetica 2001 | ritos | protocolo cerimonial formatura | decreto 99066 8 março 1990 | Raychem Corporation | IVID Communications | The Ford Freestyle | Cet Technologies Pte Ltd | usc 42 5401
