AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. CARTAS ANÔNIMAS. DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Cartas ou denúncias anônimas autorizam a instauração de inquérito civil público para sua apuração. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inquérito civil foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos legais. Hipótese em que a peça descreve condutas que, em tese, tipificam atos de improbidade administrativa. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70046306155, Vigésima Segunda Câ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. CARTAS ANÔNIMAS. DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Cartas ou denúncias anônimas autorizam a instauração de inquérito civil público para sua apuração. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inquérito civil foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos legais. Hipótese em que a peça descreve condutas que, em tese, tipificam atos de improbidade administrativa. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045969110, Vi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTAS E TELEFONEMAS ANÔNIMOS DE CUNHO OFENSIVO. AUTORIA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE FOI A RÉ QUEM PRATICOU OS ATOS ILÍCITOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em não tendo a requerente logrado provar que foi a ré quem enviou cartas anônimas e realizou ligações, de cunho ofensivo, a manutenção da improcedência é medida que se impõe. A parte autora não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, sendo ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043568740, Quinta Câmara Cível, Tribunal de J...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTAS E TELEFONEMAS ANÔNIMOS DE CUNHO OFENSIVO. AUTORIA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE FOI A RÉ QUEM PRATICOU OS ATOS ILÍCITOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em não tendo a requerente logrado provar que foi a ré quem enviou cartas anônimas e realizou ligações, de cunho ofensivo, a manutenção da improcedência é medida que se impõe. A parte autora não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, sendo ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043568740, Quinta Câmara Cível, Tribunal de J...
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - Denúncias feitas através de cartas anônimas relatando suposta fraude em concurso de autarquia municipal para a contratação de pessoal. Missivas desacompanhadas de documentos expressam apenas suposições, sem demonstrar o alegado, tampouco atribuem qualquer conduta ao Prefeito que revele sua participação no esquema de fraude. Ausência de justa causa para a persecução penal. Arquivamento dos autos em relação ao Prefeito, e determinação de remessa à Comarca de Vinhedo para apuração de eventual crime praticado pelas outras pessoas citadas nas cartas apócrifas - ARQUIVAMENTO' PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONSULTA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AOS RÓIS DE INADIMPLENTES A CLIENTES DA EMPRESA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. Os autores ajuizaram a presente ação requerendo a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Escoram sua pretensão em suposto envio de correspondências a clientes da imobiliária demandante contendo informações a respeito da situação dos sócios desta, os quais figuram como autores na presente demanda, perante os róis de inadimplentes. Não restou comprovado que os réus tenham sido os verdadeiros responsáveis pela divulgação dos dados dos demandantes e que, assim, ten...
... por parte da empresa autora receberam cartas anônimas contendo informações cadastrais sigilo...
... que o reclamante é citado como autor de cartas anônimas, vindo a responder perante a autoridade ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O desaforamento é medida excepcionalíssima, admissível só em casos nos quais o interesse da ordem pública o reclamar, por haver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou acerca da segurança pessoal do réu, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Penal. II. Hipótese na qual restou evidenciado o receio acerca da parcialidade dos jurados, porquanto evidenciada a influência política da família dos acusados Carlos e Anselmo, corréus no crime de homicídio qualificado, no município de Triunfo, além das escutas telefônicas entre os acusados, devidamente autorizadas, confirmarem...
... e 'Lopinho' na cidade, embora diversas cartas anônimas tenham sido enviadas à polícia civil e...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... fase processual, a partir de delações anônimas, ex vi do art. 5o., IV da Carta Magna. Precedentes... janeiro de 2011, bem como a devolução de cartas precatórias expedidas para inquirição de testem...
... 30 ou mais linhas, preferencialmente, de cartas rogatórias, procurações, cartas partidas, passa... de incorporação de sociedades anônimas e seus estatutos. Tenho que tal previsão, ao meno...
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