Cartas convite

• Acórdão nº 70026532655 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO 002/97. COMPRA SUPERFATURADA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 8.492/92. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO, AFRONTA AO ART. 22, III E VII, DA LEI 8.666/93. INSUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE LICITANTES. INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARTAS CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. CABIMENTO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTE O PREJUÍZO PECUNIÁRIO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUPERFATURAMENTO. IMPRECISÃO DE DOCUMENTOS. I - O art. 12 da Lei 8.492/92 elenca variadas sanções que podem ser aplicadas cumulativa ou alternativame...

• Decisão Monocrática nº 2011/0029248-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Abril de 2011

... a licitude do processo licitatório das cartas-convite nº 052/98 e 025/99 (art. 10, inciso VIII,...

• Acórdão nº 2466/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Funasa. Não Comprovação Da Execução Do Objeto Pactuado. Citação. Alegações De Defesa Rejeitadas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência À Procuradoria Da República No Estado Do Amazonas

... materiais não corresponde a nenhuma das 7 Cartas Convite da licitação do convênio em tela; e aus...

• Processo nº 18743/026/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Agosto de 2004

Cartas Convite 21/98 23/98 24/98 25/98 8/99 16/99 20/99 22/99 Eventuais Irregularidades Cometidas Pelo Ex Prefeito E Ex Interventores Pm Lindoia

• Acórdão nº 11197/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

Relatório de Auditoria. Convênio e Contrato de Repasse. Irregularidades em Licitações. Fuga à Modalidade. Direcionamento de Certames. Contratação Irregular por Inexigibilidade. Paralisação de Obra. Audiência do Prefeito, da Comissão de Licitação e do Parecerista Jurídico. Oitiva das Empresas. Revelia do Prefeito e do Parecerista. Apresentação de Manifestação Pelos Demais Interessados. Não Acolhimento das Justificativas Dos Agentes Públicos. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Determinação à Prefeitura. Providências para Retomada da Obra. Formalização de Monitoramento. Ciência Aos Interessados

.../09, nº 59/09 e nº 61/09 na modalidade convite, com a participação das mesmas empresas convidad... três licitações na modalidade convite (cartas convite 58/09, 59/09 e 60/09) em lugar da realiza�...

• Decisão nº 2799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2010

... ocorridos no ano de 2001/2002 – Carta-Convite n° 071/2001 e Concorrência Pública 01/2002 – q... no Município de Várzea Grande/MT – Cartas-Convite n° 071 e 095/2001; Concorrência Pública...

• Acórdão nº 10076/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Programa de Inclusão Digital. Descaracterização do Débito. Pagamento Antecipado. Audiência. Multa. Arquivamento

...4/2005, Carta Convite n. 40/2005 e Carta Convite n 41/2005. Prestou info... conluio na Concorrência nº 4/2005 e nas cartas convites nº 40/2005 e nº 41/2005, o responsável...

• Processo nº 2009.050.00714 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

DESVIO DE DINHEIRO P?BLICO EM PROVEITO ALHEIO.- RECURSO MINISTERIAL.- CONDENA??O.- PROVA SEGURA QUANTO ? MATERIALIDADE E AUTORIA.- A prova produzida n?o logrou demonstrar, sem margem de d?vidas, que o apelado desviou dinheiro p?blico em favor de terceiro, ao contratar a aquisi??o dos ve?culos descritos na den?ncia com a empresa vencedora da licita??o - Look Car Autom?veis Ltda.O c?lculo elaborado pelos Peritos Oficiais, relativamente a cada um dos ve?culos indicados na inicial restringe-se ? atualiza??o dos valores constantes da planilha de fls. 04, tendo por base a data constante de cada uma das notas fiscais de venda, seja das revendedoras autorizadas ? Look Car, seja desta ? PMSJB e, ainda, a data do efetivo pagamento.- Os Peritos do Ju?zo, na falta de outros elementos, utilizaram ...

..., Comauto e Vasa participaram da licita??o (Cartas-Convite 12/94, 53/94, 55/94, 90/94 e 107/94), n?o ...

• Acórdão nº HC 172103 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DOS DOCUMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO SEM MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A possibilidade de juntada de documentos e razões das partes, antes do julgamento, nos termos do art. 231, do CPP, não é absoluta e deve submeter-se à ordem processual, não podendo configurar meio inidôneo de procrastinação do feito. Precedente. A divergência das teses de defesa configuradas entre o defensor c...

... periciais, cheques, notas de empenho, cartas-convite, entre outros documentos, e é certo que ...

• Acórdão nº 484/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial Oriunda da Conversão de Processo de Representação. Fatos Noticiados por Interventor Estadual em Município. Diversas Irregularidades Verificadas em Licitações Envolvendo Recursos Federais Transferidos Mediante Convênios. Natureza Fraudulenta das Falhas Verificadas. Inexistência de Débito. Retorno Dos Autos à Condição de Representação em Face do Entendimento de que a Natureza do Processo Não Deve Interferir Na Gravidade das Apenações a Serem Aplicadas ao Gestor Faltoso. Multa. Inabilitação para o Exercício da Função Pública. Arquivamento. Consoante Entendimento Que Se Vem Firmando Na Corte De Contas, O Tipo De Processo Em Que Se Investiga Determinada Irregularidade Deve Ser Capaz De, Apenas, Ditar As Consequências Da Condenação Imposta Pelo Tribunal, Sob Pena De ...

... despesas para a realização de vários convites, em detrimento de tomada de contas;. c) documentos...�ncia da respectiva data do recebimento das cartas convites, não permitindo, assim, configurar a efe...