I - Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Função de preqüestionamento. II - Ação civil pública pela prática de improbidade administrativa. O Prefeito, na condição de agente político, não está, como assertoado, fora de sujeição à Lei da Improbidade. Julgamento recente do Supremo Tribunal Federal por sua nova composição, rechaçou veementemente a não aplicação da Lei 8.429/92 aos Prefeitos Municipais. Ministério Público. Legitimidade. O Parquet' tem suas atribuições constitucionais prefixadas nos artigos 127 e 129 e incisos da Constituição da República. A legitimidade do Ministério Público para defesa do patrimônio público e social deflui de norma constitucional com potenci...
... que criaram um verdadeiro simulacro de cartas-convites para beneficiar apenas amigos e parentes ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIRECIONAMENTO DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CARTAS-CONVITES FORJADAS Inobservância dos princípios constitucionais da Administração Pública e da Lei nº 8.666/93 Réus incursos nos arts. 10 inc. VIII e 11 ?caput? da Lei nº 8.429/92 Sentença de procedência parcial. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DOS CORRÉUS RESSARCIREM AS QUANTIAS DESPENDIDAS Serviços efetivamente prestados, não se cogitando de superfaturamento ou de aumento patrimonial ilícito, de modo que a decretação da nulidade dos contratos acarretaria enriquecimento sem causa da Municipalidade. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMINAÇÃO DE DANO MORAL QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPÓTESE Precedente do STJ Além disso, o reconhecimento da sua exis...
Habeas corpus. Falsidade ideológica (art. 299 do CP). Fraude em licitação. Preenchimento fictício de propostas, com a utilização de máquina de datilografia do setor de licitações da Prefeitura de Bebedouro/SP, mediante a inserção, nas respectivas cartas-convites, de dados relativos às empresas participantes, com exceção da empresa do paciente, vencedora do certame. Ausência, na denúncia, de descrição de qualquer conduta do paciente destinada à prática do crime de falsidade ideológica, inviabilizando o exercício da defesa. Denúncia inepta quanto a esse crime. Crime de responsabilidade (art. 1º, § 1º do Decreto- lei nº 201/67). Apropriação de rendas públicas pelo prefeito municipal, em co-autoria com servidores da prefeitura e empresários. Pagamento por serviços licitados mas não prestado...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRAUDE EM PROCECIMENTO LICITATÓRIO PREENCHIMENTO DO PREÂMBULO DE CARTAS CONVITES E PROPOSTAS DA EMPRESA VENCEDORA COM A MESMA MÁQUINA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, PREFEITO MUNICIPAL E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. 1. Preliminares afastadas. 2. Nulidade de sentença, ilegitimidade passiva de espólio e carência de ação, por ausência de bens partilháveis e prescrição rejeitada. 3. No mérito, fraude reconhecida. 4. Irregularidades usualmente praticadas no mesmo Município. 5. Fraude reconhecida por prova pericial, independentemente de dolo, culpa e comprovação de prejuízo ao erário público. 6. Inteligência dos artigos 10, 11, I e 21 da Lei Federal nº 8.429/92. 7. Sentença confirmada. 8. Recursos improvidos, com observação quanto à g...
Possiveis Irregularidades Ocorridas Na Administracao Municipal Relativos As Cartas Convites Nº 01, 07, 11 E 12/01 Da Pm De Estrela Do Norte
Tomada de Contas Especial Oriunda da Conversão de Processo de Representação. Fatos Noticiados por Interventor Estadual em Município. Diversas Irregularidades Verificadas em Licitações Envolvendo Recursos Federais Transferidos Mediante Convênios. Natureza Fraudulenta das Falhas Verificadas. Inexistência de Débito. Retorno Dos Autos à Condição de Representação em Face do Entendimento de que a Natureza do Processo Não Deve Interferir Na Gravidade das Apenações a Serem Aplicadas ao Gestor Faltoso. Multa. Inabilitação para o Exercício da Função Pública. Arquivamento. Consoante Entendimento Que Se Vem Firmando Na Corte De Contas, O Tipo De Processo Em Que Se Investiga Determinada Irregularidade Deve Ser Capaz De, Apenas, Ditar As Consequências Da Condenação Imposta Pelo Tribunal, Sob Pena De ...
... despesas para a realização de vários convites, em detrimento de tomada de contas;. c) documentos...ncia da respectiva data do recebimento das cartas convites, não permitindo, assim, configurar a efe...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Cuida-se de Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra Prefeito do Município de Teodoro Sampaio/SP e outros, pela contratação, com fraude no processo de licitação e favorecimento, para locação de um caminhão, com ilegalidade e lesividade para o Erário. A sentença, julgando parcialmente procedente a demanda do Ministério Público do Estado de São Paulo, condenou os réus ao ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa civil. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, deu parcial pro...
... havido simulação na realização das cartas convites a fim de beneficiar Levi Bolrres, vencedo...
Irregularidades Apontadas Em 3 Processos Resultantes De Auditorias Realizadas Na Pm, Cartas Convites 75/97, 42/96, 61/96, 80/96 E 91/96
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DECISÃO DE REBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - Não é inepta a denúncia que individualiza a conduta do acusado, com exposição do fato criminoso, na forma preceituada no art. 41 do Código de Processo Penal. II - Está consagrada, na jurisprudência nacional, a diretriz no sentido de que, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, somente pode ocorrer desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, situações não ocorrentes, na ...
..., fraudaram os procedimentos licitatórios Cartas Convites 39/2002, 40/2002, 46/2002, decorrente dos...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA-. PENA DE DEMISSÃO. DOIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. ANULAÇÃO APENAS DO SEGUNDO PROCEDIMENTO. FENÔMENO DO BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA RESPOSTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER AO IMPETRANTE O DIREITO DE RESPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. Na espécie, não há bis in idem, porque o segundo procedimento administrativo disciplinar em que se apuraram os mesmos fatos ilícitos objetos do primeiro procedimento, fora anulado, permanecendo intacto o primeiro procedimento e sua portaria demissória. Por isso, não verificada a ilegalidade na pena de demissão. A omissão da Administração na resposta ao requeri...
... do Mato Grosso, fez a montagem dos Convites nºs 04, 05 e 06⁄97, lavrou atas de abertura dos... administrativas, quais sejam o manejo das Cartas Convites nºs 4, 5 e 6 de 1997. Reforce-se que o i...
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