...As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem o... de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em i...
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. EXISTÊNCIA DE TRATADO ESPECÍFICO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. EXTRADITANDA INVESTIGADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM RESSALVA. O Supremo Tribunal Federal exerce com exclusividade constitucional o papel de juiz natural do processo de extradição, sendo irrelevante, para efeitos de declaração de nulidade, a eventual delegação de atribuição para o processamento e cumprimento de cartas de ordem nas instâncias ordinárias. 2. Não é inválido o interrogatório para fins de extradição realizado em desacordo com o procedimento estabelecido nos arts. 186 e 187 do Código de Processo Penal, pois os elementos de informação ordinariamente inquirid...
... de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em i... IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e ma...
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Havendo previsão em norma coletiva do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial, é legítimo o seu exercício pelos trabalhadores.
... ou mediante apresentação de vícios formais. Na verdade, a oposição foi apresentada após a ..., já que o “Sedex” contendo as cartas de oposição, segundo expressa declaração do o...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... a porta e a ameaça com um abridor de cartas, do tipo "estiletado", obrigando-a a tirar a roupa...Sem apegos a rigorismos formais ou detalhes que possam fazer desviar-se daquela es...
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Havendo previsão em norma coletiva do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial, é legítimo o seu exercício pelos trabalhadores.
... ou mediante apresentação de vícios formais. Na verdade, a oposição foi apresentada após a ..., já que o “Sedex” contendo as cartas de oposição, segundo expressa declaração do o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TÌTULO DE PROPRIEDADE QUE CONFERE O DIREITO À POSSE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS PRECEDENTES Á AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação que tem como requisitos o título de propriedade e a ausência de posse anterior sobre coisa, constituindo-se na via adequada para efetivar o preceito do art. 1.228 do CC. Imóvel adquirido pelo autor junto ao Banrisul, mediante contrato de compra e venda com financiamento e pacto adjeto de alienação fiduciária, devidamente registrado na respectiva matrícula imobiliária. Alegações do réu-apelado consistentes na irregularidade de procedimentos anteriores aquisição do imóvel pelo autor não comprovadas, incapazes, pois de macular o título de domínio de que esse dispõe. Justa a ma...
... e venda, promessa de compra e venda, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e arremata...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... lastreada em possibilidades concretas e formais que evidencie a consecução dos créditos em ques...
AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO NÃO AFASTADA. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação e também a não produção de prova técnica, uma vez que, em se tratando de ação que visa à anulação de execução extrajudicial em decorrência de vícios formais, são questões irrelevantes para a verificação da regularidade, ou não, do procedimento de execução extrajudicial. (C.P.C., art. 420, parágrafo único, I). Precedente desta Corte. A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário, para promover a execução extrajudicial, não se aplica aos contratos vincul...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
... agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-Lei nº 70⁄66, não há qu... torno do não envio de, pelo menos, duas cartas de cobrança anteriormente à deflagração do pro...
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