Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... Fronteira Agrícola R$14.524.000,00 Prorrogação por cartas reversais desde 1996, sem pagamentos. O...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... o recurso à formalidade do envio de cartas. Em certa ocasião, contudo, em resposta ao pedidoo de prorrogação feita pelo locatário, respondeu a locadora que n...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRELIMINARES. AGRAVOS RETIDOS. Prazo para cumprimento de cartas precatórias e rogatórias. O art. 203 do CPC confere ao Magistrado a faculdade de estabelecer o prazo a ser cumprida, "... atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência". Este prazo, porém, não importa comando ao juízo deprecado ou rogado, para que o cumpra. Trata-se de solicitação ao destinatário, que o pratique, naquele prazo. Em se tratando de carta rogatória, o prazo estabelecido pelo Magistrado brasileiro é mera solicitação para que o pratique no lapso temporal indicado. Revogação da AJG. Litigância de má-fé. Prescrevendo o art. 18 do CPC que "... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre ...
... garantia permanece, quando ocorre a prorrogação automática, até a desocupação do imóvel. ACÓ...
...IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisq... de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão d...
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. - A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. - No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto ...
... no quadro societário, inclusive com novas cartas de fiança e substituições dos fiadores - Conheccimento e anuência da embargada - Prorrogação da fiança originariamente prestada pelo embargant...
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. - A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. - No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto ...
... no quadro societário, inclusive com novas cartas de fiança e substituições dos fiadores - Conheccimento e anuência da embargada - Prorrogação da fiança originariamente prestada pelo embargant...
...Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coleti... os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificad...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSALTOS E TRÁFICO DE ARMAS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 29.01.08, APÓS COLHEITA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE DEVIDAMENTE E FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO (33 RÉUS, 80 TESTEMUNHAS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Ao que se tem dos autos, uma vez que não foi juntada cópia da denúncia ofertada contra o ora paciente, este é acusado de fazer parte de extensa quadrilha voltada para a p...
..., bem como a que determinou a sua prorrogação, por absoluta necessidade da investigação, dada ...
Não há como se atribuir culpa exclusiva ao empregado pela ausência do uso do equipamento, porque era da ré a obrigação de fornecer equipamento adequado e suficiente à segurança do obreiro, também fiscalizar e oferecer condições adequadas para seu uso, sendo este último, item comprovadamente negligenciado pela ré. Os técnicos em segurança do trabalho chamaram a atenção para o fato, qualificado de corriqueiro e, devidamente detectado, não foi alvo de qualquer providência por parte da empresa Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, no que tange ao tema da indenização por danos materiais; e, no mérito, dar provimento ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no i...
.../17); CAT (fl.18); esclarecimento (fl.19), cartas de concessão e prorrogação de benefício previd...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... juntaram cópias dos pedidos de prorrogação, bem como das decisões judiciais que os deferiram... janeiro de 2011, bem como a devolução de cartas precatórias expedidas para inquirição de testem...
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