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Recurso nº (RO)01514.2003.141.06.00.4, Ponente José Luciano Alexo da Silva

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Acórdão Nº 70029106861 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 28 Maio 2009

Recurso nº 70029106861, Ponente Constantino Lisbôa de Azevedo

USO DE DOCUMENTO FALSO. Comete o delito previsto no art. 304 do CP o agente que, abordado por policiais militares, apresenta Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Condenaç�...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 5, Agosto 2001

O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras

... O excesso de poder como manifestação de inconstitucionalidade ...... no âmbito da discricionariedade legislativa ou, como assente na doutrina alemã, na esfera de ...... Como se vê, a inconstitucionalidade por excesso de ...