Ação civil pública. Dumping em serviços funerários, imputado a instituição beneficente, sem fins lucrativos. Provas e circunstâncias do processo que demonstram prática de preço em condições melhores que as sociedades empresariais concorrentes, sem a pretensão de eliminar com o mercado. Concorrência desleal não caracterizada. Benefício aos consumidores e conduta que resulta na maior eficiência do mercado local. Princípio da livre iniciativa. Improcedência da pretensão e improvimento da apelação. (Apelação Cível Nº 70039477708, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/05/2011)
... 815-21), o Ministério Público alega que a Santa Casa demandada, sendo a única responsável por ce...cartel . na área de serviços funerários, o que é veda...
Justiça investiga cinco empresas acusadas de preços predatórios, entre elas a Brasil Foods BRASÍLIA.
... Sul (Coopal), Indústria de Laticínios Santa Silvana Ltda e Thurmer y Leitzke Ltda. O processo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DOS LUCROS DOS REVENDEDORES. Não obstante se reconheça a existência dos princípios constitucionais da autonomia privada e da livre iniciativa (artigos 170, caput, e 173, §4°, ambos da CF/88), bem como da Lei da Economia Popular, que admite margem de lucro de até 20%, imperioso, também, admitir a incidência à espécie dos princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5°, inciso XXXII e 170, inciso V (normas gerais de proteção ao consumidor), e artigo 173, §4° (repressão ao abuso de poder econômico), todos da Carta Magna, tendo estes últimos, em sede de cognição sumária, preponderância sobre aqueles primeiros. Tal preponderância, diga-se, materializa-se diante da hipossuficiência dos consumi...
... de combustíveis no Município de Santa Vitória do Palmar. . Em suas razões (fls. 02/18)..., há fortes indícios de formação de cartel, por partes dos proprietários dos postos – obje...
QUESTÃO DE ORDEM. HABEAS CORPUS. CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. LEI Nº 8.137/90. LESÃO A INTERESSE REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Se a suposta prática de crime de formação de cartel atinge interesse de consumidores de pequena região do Estado-membro, não há se falar em competência da Justiça Federal para processar a ação penal. - O simples fato de existir eventual ofensa a órgão ou instituição que preserva coletivamente os interesses da sociedade, como no caso do CADE, ocorrendo violação da ordem econômica geral e as conseqüentes relações de consumo, não induz a competência da Justiça Federal. - Questão de ordem acolhida para remeter os autos para a Justiça Estadual.
... a remessa dos autos à Justiça Estadual de Santa Maria, prejudicada a análise do presente habeas c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público com o objetivo de coibir a formação de cartel para a venda de combustíveis em Caxias do Sul. Vê-se, assim, que a questão vertida nos autos diz respeito a direito do consumidor frente a posto de revenda de combustíveis, com o que não há qualquer interesse da ANP, a qual tem atuação meramente fiscalizatória na esfera administrativa, a qual não se constitui em objeto da presente demanda. Por fim, o próprio Ministério Público Federal determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, de Caxias do Sul, o que evidencia o desinteresse da referida agência e a competência da Justiça Estadual para ...
...|AUTO POSTO SANTA LUCIA LTDA. |AGRAVADO. |AGENCIA NACIONAL DO PETROL...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PACIENTE : LUÍS CARLOS DE SOUZA (PRES... internacional controlado pelo Cartel de Juarez, do México, e que foi preso e condenado...
Representação. Infraero. Aeroporto De Guarulhos. Análise De Oitiva Prévia Do Presidente Da Infraero Referente Aos Indícios De Irregularidade Detectados No Edital Da Obra De Implantação De Saída Rápida Para A Pista 27l. Saneamento Dos Indícios. Determinação. Recomendação. Comunicação. Arquivamento
...A jazida escolhida pela Infraero foi a Santa Isabel. Entretanto, conforme análise efetuada no ... de que possa estar havendo a formação de cartel entre as empresas fornecedoras de material argilos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MARGEM DE LUCRO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. O mercado brasileiro de combustíveis é marcado pela liberdade de preços, não cabendo ao Estado intervir, "a priori", no preço praticado pelos agentes econômicos da cadeia, à exceção de condições excepcionais. Nada impede, todavia, o controle posterior de eventual abusividade, pois há ampla proteção legal ao consumidor. 2. É possível a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público quando atua como substituto processual dos consumidores. Precedentes. 3. Caso em que a prova dos autos indica que o preço praticado pela ré, revendedora de combustíveis estabelecida no Município de Dom Pedrito, não se mostra abusivo quando comparado com o mercado d...
... que a inicial não cogita da formação de cartel entre as revendedoras de combustíveis lá situada... (221km), Bagé (73km), Jaguarão (318km), Santa Maria (239km), Santa Vitória do Palmar (453km) e ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA COM O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 10.149/2000, QUE RESTRINGIU O CAMPO DE ABRANGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.884/94. INCIDÊNCIA DO BROCARDO TEMPUS REGIT ACTUM. As empresas-agravantes possuíam, à vista do regramento contido no art. da Lei 8.884/94, a prerrogativa de celebrar com o CADE compromisso de cessação de práticas infracionais à ordem econômica ocorridas sob a vigência da referida lei, quando em curso o processo administrativo. A Lei 10.149/2000, ao excluir a possibilidade de se celebrar termo de compromisso nos casos das infrações contra a ordem eco...
... de infração à ordem econômica (cartel), previsto no art. 53 da Lei 8.884/94. Pedem, aind... de combustíveis, sediados no Estado de Santa Catarina. O auto de infração foi lavrado em 30/0...
Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Alienação Fiduciária no Valor de R$ 46.074,20, Dividido em 60 Prestações de R$ 614,32. Liminar Autorizando que o Agravado Deposite, em Juízo, R$ 469,21. Depósitos Incidentais de Valor Incontroverso. Possibilidade. Prevalência do Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor Ante os Conglomerados Econômicos que Impõem Condições Contratuais Unilaterais e Desproporcionais. Mora Afastada. Negativação do Nome do Devedor e Busca e Apreensão do Bem Sustadas. Viabilidade de Discussão da Matéria. Inafastabilidade do Controle Jurisdicional. Liminar Mantida. Agravo Improvido. 01 - a Concessão da Liminar se Deu na Forma Prescrita no Cdc e os Depósitos Efetuados Afastam a Mora, na Medida em que Tornam Quantitativamente Controverso o Débito. A Incidência Plen...
... tem revelado ineficaz, ante o verdadeiro cartel econômico de traços lucrativos astronômicos que...Santa Catarina. “Acórdão: Agravo de Instrumento 2005...
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