... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. VII - o produto da venda de p... diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei n° 8.666, de 21 ...
Locação de imóveis ? Indenização por "culpa in contrahendo" - Existência do direito em tese - Inexistência do prejuízo alegado - Ação improcedente - Se as tratativas preliminares para contrato de locação de imóvel foram de tal forma sólidas e objetivas, ultrapassando o campo da mera expectativa de contratar e adentrando já o campo da justificada segurança do contrato futuro, aplica-se o
... a minuta do contrato em 25.2.03 pela Cartel Imóveis e, surpreendentemente, o apelado informou...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025348863, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/03/2009)
... "agir em bando" ou "formação de cartel com finalidade de monopolizar a venda de terrenos ... concorrência de mercado na oferta de imóveis", como querem fazer crer os ora apelantes em seu r...
Representação. Hospital Federal da Lagoa/rj. Pregão EletrÔnico. Contratação de Serviços de Limpeza e Conservação Hospitalar. Indícios de Irregularidades. Edital. Cláusulas Restritivas. Oitiva do Responsável e da Empresa Contratada. Justificativas Insuficientes para Afastar a Totalidade das Irregularidades. Exigências para Habilitação Desnecessárias. Contratação Pelo Menor Preço. Ausência de Dano ao Erário. Jurisprudência do Tcu. Não-caracterização da Tutela do Interesse Público. Conhecimento. Representação Parcialmente Procedente. Determinações. Arquivamento
...-se quanto a indícios de formação de cartel (Peça 1, p. 13-16). 2.2 Quanto à exigência inde... ambiente hospitalar, dos bens móveis e imóveis, de áreas externas incluindo os jardins, fachadas...
Representação Com Vistas à Realização de Fiscalização de Orientação Centralizada. Inspeção em Contratos Celebrados Pelo Comando da Aeronáutica. Indícios de Irregularidades, Com Possível Dano ao Erário. Formação de Apartados de Tomadas de Contas Especiais e Autorização para Audiências
... Cruz, 015/GAP RJ/2005 - Construção de imóveis próprios nacionais em Jacarepaguá, 1278/GAP RJ/2..., matérias jornalísticas sobre suposto cartel de cimento no início de 2007, e, de um jornal de ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, CAPUT, INCISOS I E VII, DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. I - Resta devidamente fundamentada a custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do agente, em razão do modus operandi da conduta delituosa (Precedentes). II - No caso, o paciente é apontado como membro de cúpula de organização criminosa transnacional, especializada no tráfico de drogas, investigada por autoridades de diferentes países, que teria se utilizado d...
... RUEDA BUSTOS, um dos membros de cúpula do Cartel de Juarez, organização criminosa do México dedi... 16.995 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, consistente em chácara...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 6868/76. PRESCRIÇÃO. DESERÇÃO. ART 595 DO CPP. CO-AUTORIA. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDATIO LIBELLI. BIS IN IDEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. DOSIMETRIA. A prescrição se rege pela pena em concreto somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação (art. 109, do CP), o que ainda não ocorreu. Inexistência da prescrição alegada pelo apelante DANIEL CARMELITO DE SOUZA. Desertas as apelações dos réus MÁRCIO FERNANDES DE ARAÚJO e NEÍLSON BORBA MIRANDA, nos termos do art. 595 do CPP, uma vez que evadiram-se depois de apresenta a apelação. A falta de alegações finais do MPF não constitui...
... FRANCISCO adquiriu uma gama enorme de imóveis (sete galpões, uma casa, um terreno, uma chácara... Colômbia, tratar com os fornecedores do 'Cartel de Cali' a destinação a ser dada aos 1.500 (um m...
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT ANTERIOR. PACIENTE ACUSADA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, COM CONEXÕES NA URUGUAI, COLÔMBIA, ESTADOS UNIDOS E EUROPA. FUNDAMENTOS APTOS, EM PRINCÍPIO, À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. JULGAMENTO RECENTE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A OUTROS CO-RÉUS, DADA A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS SITUAÇÕES DOS ACUSADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. Em vista dos fortes indícios de que a paciente faz parte de ex...
... Operação Platina, para desbaratar um cartel criminoso dedicado ao narcotráfico do valor do No... valor, tais como veículos automotores e imóveis. (..). É forçada também a convicção da consci...
E M E N T A: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CARTELIZAÇÃO DE PREÇOS - LIMINAR DEFERIDA - PRESSUPOSTOS EXISTENTES - AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. Detém o Ministério Público legitimidade para a Ação Civil Pública, buscando proteger o consumidor, na conjugação do disposto nos artigos 127 da Constituição Federal, artigo 1º, V, e 59 da Lei nº 7.347/85; artigos 1º e 29 da Lei nº 8.884/94 e 81/82 da Lei nº 8.078/90 (CDC). Identificados os pressupostos da aparência do bom direito e do perigo da demora, não há como desvaler liminar que desfaz precificação uniforme contrariada pelo princípio da livre concorrência, decotando-se o que implicar invasão de competência.
... de instrumento de compra e venda de imóveis, cumulada com indenização e condenação da cons...
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