cartorio em inventario
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de ... ARTIGO 110 ... O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo ...
-
Inventário em cartório pode ter responsável nomeado por escritura pública
Inventário em cartório pode ter responsável nomeado por escritura
O Conselho Nacional de Justiça apresentou uma novidade que deve facilitar a emissão de inventários extrajudiciais. A Resolução CNJ 452/2022, que já está em vigor, permite a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório.<... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório ... #Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999 ... ARTIGO 19 ... , dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da arrematação ...
-
IBDFAM pede que CNJ regulamente registro de inventário em cartório
IBDFAM pede que CNJ regulamente registro de inventário em cartório
Um dos inventários mais antigos da História do Brasil, o do imperador D. Pedro II, ainda tramita na Justiça, após 123 anos de sua morte. O exemplo é citado pelo advogado de família Jorge Passarelli para defender uma mudança urgent... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Título s e Documentos para ter eficácia perante terceiros; ... II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; ... III - prestar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º O termo a que se refere o caput, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, com certidão de inteiro teor, ... órgãos e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados, e ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado ... ARTIGO 29 ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... Os planos de ... - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros; ... II ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e ... cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial ... Art. 23. Todas as ... , dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e ...
-
Acórdão Nº 0204343-31.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECUSA DO CARTÓRIO EM PROCEDER AO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO NO MOMENTO OPORTUNO, SOBREVINDO O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA QUE RESTOU ALHEIA
... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECUSA DO CARTÓRIO EM PROCEDER AO ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2008/0264863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...
... PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do ... a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O impôsto que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á ... IV - examinar em cartório, livros, documentos e registros que interessem ao lançamento, correção, ...
- Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. A parte depositará, no cartório do juizo deprecante, quantia correspondente às despesas que devam ser ... O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § 1º Si o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124393320204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... Do exame dos autos, verifico que a Escritura Pública de Inventário Extrajudicial anexada sob id nº .15930448 relativa à Antônia ... a habilitação com base em inventário realizado perante o Cartório Extrajudicial. Ocorre que, em seu dizer, a despeito de a parte ... -
Acórdão nº 1.0024.88.531071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO - REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as matérias de direito a respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, remetendo para as vias ordinárias aquelas que necessitam de dilação