cartorio emolumentos
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de Título s e documentos ... ARTIGO 22 ... O ... ÍTULO II Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os serviços de registros públicos de que ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... As áreas de propriedade do Poder Público registradas no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I ... casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... "Art. 42. Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, ... articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
... ??Art. 30 Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento pelo assento de óbito, bem como pela ... pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil ... § 2º O estado de pobreza será comprovado por ...
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Lei nº 10.200 de 14/02/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §.3º Para efeito de registro em cartório a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente; ... XII - o termo final para ... e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; ... V - a comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... cartório, fazendo-se o competente registro ... § 1º-A O registro do ... autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de dezembro de 2018, a incorporação tenha sido registrada no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção ... ão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito ...
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Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO...
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... AGRAVANTE : CARTÓRIO MATIAS 2º OFÍCIO E OUTROS ... EMOLUMENTOS". EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO ... DEPARTAMENTO NACIONAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0243001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77, a União é
... DESAPROPRIAÇÃO. ... REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... EMOLUMENTOS. ... PRERROGATIVA ... -
Acórdão nº 2015/0056003-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA...
... DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE ... EMOLUMENTOS. ... PRERROGATIVA ... (DEPARTAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ATENUAÇÃO DOS CUSTOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 228 da Lei 6.015/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...
... PROCESSUAL ... EMOLUMENTOS ... 2. O calculo dos emolumentos cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... II - economia de tempo e de emolumentos devidos aos Cartórios; ... III - simplificação das escrituras e ... anterior, sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do ...
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Acórdão nº 2014/0189034-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. 1. A isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às...
... ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PELO CARTÓRIO ... EXTRAJUDICIAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de ...
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Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, a União é isenta "do...
... DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE ... isenta "do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IV - administração financeira das Bôlsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bôlsas ou seus ... corretora membro de Bôlsa de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de ... § 9º (VETADO).” (NR) ... “Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de ... cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 10. Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais ... § 11. As custas e os ... I - estatuto registrado em cartório; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... II - ata de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º Os mandados serão entregues em cartório", logo depois de cumpridos, salvo motivo de fôrça maior ... Convoca\xC3" ... Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos ...
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Acórdão nº 2008/0282993-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDA. 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio...
... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS ...