cartorio emolumentos

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  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA BAIXA DO PROTESTO. NOVA NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE ADOÇÃO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEFEITO NO SERVIÇO. Considerou a magistrada: “As justificativas apresentadas pela empresa são a de que a certidão que atestou o cancelamento do protesto tem fé pública, malgrado a baixa não haja sido dada à míngua de pagamento dos emolumentos, e de que cabia ao cartório conferi...

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA BAIXA DO PROTESTO. NOVA NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE ADOÇÃO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEFEITO NO SERVIÇO. Considerou a magistrada: “As justificativas apresentadas pela empresa são a de que a certidão que atestou o cancelamento do protesto tem fé pública, malgrado a baixa não haja sido dada à míngua de pagamento dos emolumentos, e de que cabia ao cartório conferi...

  • APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CPR 01/05. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. FORÇA VINCULATIVA DO EDITAL CONVOCATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE INVESTIDURA PREVISTOS NO EDITAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ART. 20, § 4º. DO CPC. EMOLUMENTOS. CARTÓRIO ESTATIZADO. ISENÇÃO. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.121/85. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E E REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056320286, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/10/2013)

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA BAIXA DO PROTESTO. NOVA NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE ADOÇÃO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEFEITO NO SERVIÇO. Considerou a magistrada: “As justificativas apresentadas pela empresa são a de que a certidão que atestou o cancelamento do protesto tem fé pública, malgrado a baixa não haja sido dada à míngua de pagamento dos emolumentos, e de que cabia ao cartório conferi...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. CUSTAS E EMOLUMENTOS. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PRÉVIO PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. -C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. A Fazenda Pública é dispensada do prévio pagamento das custas e emolumentos relativos ao fornecimento de eventuais certidões requeridas a cartórios extrajudiciais, sendo que o recolhimento de tais despesas será postergado para o final da lide, ficando a cargo do vencido na demanda. Precedente representativo da controvérsia: REsp 1.107.543/...

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA BAIXA DO PROTESTO. NOVA NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE ADOÇÃO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEFEITO NO SERVIÇO. Considerou a magistrada: “As justificativas apresentadas pela empresa são a de que a certidão que atestou o cancelamento do protesto tem fé pública, malgrado a baixa não haja sido dada à míngua de pagamento dos emolumentos, e de que cabia ao cartório conferi...

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA BAIXA DO PROTESTO. NOVA NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE ADOÇÃO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEFEITO NO SERVIÇO. Considerou a magistrada: “As justificativas apresentadas pela empresa são a de que a certidão que atestou o cancelamento do protesto tem fé pública, malgrado a baixa não haja sido dada à míngua de pagamento dos emolumentos, e de que cabia ao cartório conferi...

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA BAIXA DO PROTESTO. NOVA NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE ADOÇÃO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEFEITO NO SERVIÇO. Considerou a magistrada: “As justificativas apresentadas pela empresa são a de que a certidão que atestou o cancelamento do protesto tem fé pública, malgrado a baixa não haja sido dada à míngua de pagamento dos emolumentos, e de que cabia ao cartório conferi...

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA BAIXA DO PROTESTO. NOVA NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE ADOÇÃO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEFEITO NO SERVIÇO. Considerou a magistrada: “As justificativas apresentadas pela empresa são a de que a certidão que atestou o cancelamento do protesto tem fé pública, malgrado a baixa não haja sido dada à míngua de pagamento dos emolumentos, e de que cabia ao cartório conferi...

  • CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA BAIXA DO PROTESTO. NOVA NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE ADOÇÃO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEFEITO NO SERVIÇO. Considerou a magistrada: “As justificativas apresentadas pela empresa são a de que a certidão que atestou o cancelamento do protesto tem fé pública, malgrado a baixa não haja sido dada à míngua de pagamento dos emolumentos, e de que cabia ao cartório conferi...

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