cartorios rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa ... janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº 12.693, de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ... ARTIGO 77 ... Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 46 ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da Justiça ... e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, ...
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Cartórios de Notas do Rio de Janeiro registram aumento de 34% nas escrituras de compra e venda de imóveis
Agência O Globo -O "cartório digital" já é uma realidade e o número de pessoas que adotou o meio eletrônico para transações de registro de imóveis apresentou crescimento. Lançada em junho de 2020, em meio às restrições de deslocamentos causados pela ...
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Cartórios lançam Apostilamento Eletrônico em meio a aumento de 25% no Rio de Janeiro na validação de documentos para viver no exterior
Agência O Globo -Os brasileiros que precisam validar documentos para viver ou estudar no exterior, ou até mesmo para obter dupla cidadania, poderão solicitar certidões, diplomas escolares e documentos públicos nacionais validados para uso nem qualque...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 92 desta Lei ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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ADI questiona lei estadual do Rio de Janeiro sobre cartórios
Associação de cartorários do Rio de Janeiro entra com ADI contra lei estadual
A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro foi ao Supremo Tribunal Federal questionar lei estadual do Rio de Janeiro que obriga todos os cartórios a divulgar suas arrecadações detalhadas. A Ação Direta de I... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... “Art. 28-B. Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA ou suas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 6o Os cartórios que não cumprirem o disposto neste artigo, que retardarem ou não efetuarem o registro de acordo com as normas previstas nesta Lei, por ato não ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... ARTIGO 28-B ... Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ...
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Carteira de habilitação pode ser emitida em 33 cartórios do estado do Rio
Os novos motoristas do Estado do Rio de Janeiro podem emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 33 unidades de cartórios de Registro Civil e de Notas sem fazer agendamento prévio ...
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Carteira de habilitação pode ser emitida em 33 cartórios do estado do Rio
Os novos motoristas do Estado do Rio de Janeiro podem emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 33 unidades de cartórios de Registro Civil e de Notas sem fazer agendamento prévio ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291331-18.2016.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA LAVRADAS PERANTE O 14º E 22º CARTÓRIOS DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. EQUÍVOCOS NA REALIZAÇÃO DAS ESCRITURAS NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. RETIFICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL QUE REQUER EFETIVA COMPROVAÇÃO OU A PRESENÇA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Terceira Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... LAVRADAS PERANTE O 14º E 22º CARTÓRIOS ... DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. EQUÍVOCOS ... NA REALIZAÇÃO DAS ... - Carteira de habilitação pode ser emitida em 33 cartórios do estado do Rio
- Carteira de habilitação pode ser emitida em 33 cartórios do Estado do Rio
- Carteira de habilitação pode ser emitida em 33 cartórios do Estado do Rio
- Carteira de habilitação pode ser emitida em 33 cartórios do Estado do Rio
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236051-57.2019.8.19.0001 (Cível), 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, I, 'G' DA LODJ. REQUERENTES QUE DILIGENCIARAM JUNTO AOS CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO DE JANEIRO EM BUSCA DA...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL nº ... REQUERENTES QUE DILIGENCIARAM JUNTO ... AOS CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO ... DE JANEIRO EM BUSCA DA CERTIDÃO DE ... -
Processo nº 0012842-80.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de Ofícios Aos Cartórios Distribuidores, Jucerja e Rcpj. Indeferimento. Comprovada Tentativa de Bloqueio Via Bancejud, Parcialmente Frutífera. Possibilidade de Expedição de Ofícios a Órgãos Públicos e Particulares, a Fim de Localizar Bens Em Nome Do Devedor. Súmula 47 Do Tjrj. Princípios Da Efetividade, Da Cooperação e Da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Agravo ... sentença. Expedição de ofícios aos Cartórios ... Distribuidores, Jucerja e RCPJ. Indeferimento. ... -
Processo nº 0012225-23.2018.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Arrolamento Sumário. Indeferimento de Pedido de Expedição de Ofícios Aos Cartórios Extrajudiciais, para a Obtenção de Informação para Instruir O Arrolamento. Inventariante Beneficiária Da Gratuidade de Justiça. Extensão Da Gratuidade Aos Atos Extrajudiciais, a Fim de Assegurar a Efetividade Do Processo. Provimento Do Agravo.
... AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, PARA ... de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao ... agravo, nos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060222-60.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DO STJ (RESP Nº 1.377.507/SP) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM EXECUÇÕES FISCAIS, DEPENDE DA CITAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO; INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº ... FAZENDA. SÚMULA 560 DO STJ. CONSULTA ELETRÔNICA ... AOS CARTÓRIOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS DA ... EXECUTADA EM MARICÁR E NO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0419989-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. DUPLICATAS FRIAS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NOS TÍTULOS PROTESTADOS. NOTAS FISCAIS REGISTRADAS EM CARTÓRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EMPRESAS DEMANDADAS QUE SE SITUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGISTROS...
... TÍTULOS PROTESTADOS. NOTAS FISCAIS ... REGISTRADAS EM CARTÓRIOS DO ESTADO DO ... ESPÍRITO SANTO. EMPRESAS DEMANADAS QUE ... SE SITUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REGISTROS EFETUADOS PELO MESMO ... REPRESANTE E NA MESMA DATA. PARTES ...