ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO NÚMERO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO PRODUTO TRANSPORTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. Hipótese em que o auto de infração foi lavrado pelo fato de a impetrante, ora ...
..., o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegeta...
Financiamento A Finep quer executar R$ 1,75 bilhão em recursos do Programa de Sustentação ao Investimento 3, focado em inovação em médias e grandes empresas, até julho.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 45 C/C O ART. 53, II, C, DA LEI Nº 9.605/1998. COMPETÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE IMPÕEM PENA POR DELITO CUJA PENA SUPERA O LIMITE CARACTERIZADOR DO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO DE VARA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO, MAIS BENÉFICO AO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Sob a orientação do art. 61 da Lei nº 9.099/1990, a jurisprudência desta Corte fixou prevalecer o Juízo comum ao Juizado Especial quando o(s) crime(s) imputado(s) ao réu sugere(m), em seu(s) preceito(s) sec...
..., metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cen.... Art. 46. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetaçã...
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO IRREGULARES DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte e armazenamento irregulares de carvão vegetal de espécies nativas. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e distinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estando respaldada no poder de polícia ambiental. Sanção administrativa, como a própria expressão já indica, deve ser...
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605/98) - DESMATAMENTO DE CERRADO (ÁREA PARTICULAR) SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A proteção e preservação do meio ambiente, para o presente e para o futuro, são responsabilidade e obrigação de todo ser humano, constituindo matéria de condomínio legislativo entre União, Estados e Municípios (CF, art. 23), não se justificando, desde aí, a exclusiva competência da Justiça Federal na repressão aos delitos ambientais. - À míngua de previsão legal específica (o proposto parágrafo único do art. 26 da Lei n. 9.605/98, que previa a competência privativa da Justiça Federal, foi vetado e o veto mantido), aplica-se a regra geral da repartição de competência, em que a competência da Justiça Estadual é...
... ilegais desmatamentos, transportes de madeira, de carvão etc não se afetam à Justiça Federal...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE MADEIRA SERRADA, SEM LICENÇA DO IBAMA. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) somente o juiz criminal, após regular ...
... ou industriais, de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AQUISIÇÃO DE MADEIRA NATIVA E CARVÃO VEGETAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA. PEDIDO DE PERDÃO PARCIAL E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERÍCIA REQUERIDA EM JUÍZO APÓS DOAÇÃO DA MADEIRA APREENDIDA FACE INEXSITÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. PRAZO DE JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTAGEM SEGUNDO A REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DA JUNTA REGIONAL DE EXAMES E JULGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021221130, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/02/2009)
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605/98) - DESMATAMENTO DE CERRADO (ÁREA PARTICULAR) SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A proteção e preservação do meio ambiente, para o presente e para o futuro, são responsabilidade e obrigação de todo ser humano, constituindo matéria de condomínio legislativo entre União, Estados e Municípios (CF, art. 23), não se justificando, desde aí, a exclusiva competência da Justiça Federal na repressão aos delitos ambientais. - À míngua de previsão legal específica (o proposto parágrafo único do art. 26 da Lei n. 9.605/98, que previa a competência privativa da Justiça Federal, foi vetado e o veto mantido), aplica-se a regra geral da repartição de competência, em que a competência da Justiça Estadual é ...
... ilegais desmatamentos, transportes de madeira, de carvão etc não se afetam à Justiça Federal...
... porte e duas indústrias que exportam madeira para o exterior; e que a quantidade de madeira de ... e 24,4716 m³ de madeira para lenha e carvão (..), fatores que, na minha. compreensão, justifi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
concurso ministério da agricultura 2008 | técnica de gestão de pessoas | cartas consciência | interesses profissionais | Jeffrey Jaffe | Whale Communications, Inc. | unidad ejecutora | William McCollum | european security journal
