casa civil

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- LEI ORDINÁRIA Nº 12528-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Cria a ComissÃo Nacional da Verdade No Ambito da Casa Civil da Presidencia da Republica.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12528-0, 18 de Novembro de 2011
- Lei Ordinária
- DECRETO Nº 7430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq da Casa Civil da Presidencia da Republica para o Ministerio da Justiça.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7430, 18 de Janeiro de 2011
- Decreto
- Casa Civil
- IOSP, 08 de Janeiro de 2011
- Executivo - Caderno 2

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