casa contrato repouso

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...

... intervalo e das horas de percurso sobre o repouso semanal remunerado, sob pena de bis in idem. Por f... essas considerações, verifico que o contrato de trabalho foi firmado já na vigência da Lei n.... ônibus, mas no final do dia as levava para casa; (..).''. Nesse diapasão, considerando o conjunto...

• nº 2003.70.00.034466-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 02 de Março de 2005

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. CASA DE REPOUSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PROFISSIONAIS COM HABILITAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA. VEDAÇÕES DO ART 9º, XIII. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. A Lei 9.317/96, que regulamenta o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, veda a participação de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (art. 9º, XIII), como médico, psicólogo, professor e outros. As vedações impostas na Lei 9.317/96, referem-se às pessoas jurídicas que têm por objeto, como atividade-fim, a prestação dos serviços elencados no art. 9º, em caráter profissional. No caso, no estabelecimento que tem como...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (... do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor de 1ª Turma, 08 de Junho de 2005

INTERVENÇÀO DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ADMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERVENÇÃO - EXPROPRIAÇÃO POSTERIOR - SUCESSÃO - Se os reclamantes foram admitidos para trabalhar na Casa de Repouso de Itu no período de intervenção estatal, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho em face da inobservância da regra do concurso público. Durante a intervenção do Estado de São Paulo, situação que se caracteriza pela provisoriedade, ainda não havia ocorrido a sucessão trabalhista, tendo o autor sido contratado para trabalhar em uma empresa privada que, como tal, não se sujeita aos ditames do art. 37, II, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-21456/1999.00 de 8ª Turma, 08 de Junho de 2005

INTERVENÇÀO DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - admiSSÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERVENÇÃO - EXPROPRIAÇÃO POSTERIOR - SUCESSÃO - Se os reclamantes foram admitidos para trabalhar na Casa de Repouso de Itu no período de intervenção estatal, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho em face da inobservância da regra do concurso público. Durante a intervenção do Estado de São Paulo, situação que se caracteriza pela provisoriedade, ainda não havia ocorrido a sucessão trabalhista, tendo o autor sido contratado para trabalhar em uma empresa privada que, como tal, não se sujeita aos ditames do art. 37, II, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece

• Processo nº 0030216 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Casa de repouso para idosos. Contrato de prestação de serviços médicos e de enfermagem contínuos (24 horas). Pessoa idosa que se encontrava internada nas dependências da agravada quando, em consequência de uma queda, sofreu diversas fraturas. Ausência de prestação de socorro pelos prepostos da ré. Comprovação da verossimilhança de que o fato se deu no interior da clínica, assim como da necessidade da referida intervenção cirúrgica de urgência. Decisão de 1. grau que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela para realização da cirurgia. Presença de prova inequívoca. Situação que se define pela responsabilidade objetiva prevista no CDC, sendo desnecessária a aferição de culpa. Ponderação de interesses que determina a preponderância ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-21456/1999.00 de 1ª Turma, 08 de Junho de 2005

INTERVENÇÀO DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ADMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERVENÇÃO - EXPROPRIAÇÃO POSTERIOR - SUCESSÃO - Se os reclamantes foram admitidos para trabalhar na Casa de Repouso de Itu no período de intervenção estatal, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho em face da inobservância da regra do concurso público. Durante a intervenção do Estado de São Paulo, situação que se caracteriza pela provisoriedade, ainda não havia ocorrido a sucessão trabalhista, tendo o autor sido contratado para trabalhar em uma empresa privada que, como tal, não se sujeita aos ditames do art. 37, II, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece

• Decisão Monocrática nº 2005/0100580-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Novembro de 2008

...TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. CASA DE REPOUSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CO...

• Acórdão Inteiro Teor de 1ª Turma, 08 de Junho de 2005

INTERVENÇÀO DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - ADMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERVENÇÃO - EXPROPRIAÇÃO POSTERIOR - SUCESSÃO - Se os reclamantes foram admitidos para trabalhar na Casa de Repouso de Itu no período de intervenção estatal, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho em face da inobservância da regra do concurso público. Durante a intervenção do Estado de São Paulo, situação que se caracteriza pela provisoriedade, ainda não havia ocorrido a sucessão trabalhista, tendo o autor sido contratado para trabalhar em uma empresa privada que, como tal, não se sujeita aos ditames do art. 37, II, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece

• Decisão Monocrática nº 70042842161 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BENS PARA RESSARCIMENTO DA INVENTARIANTE E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. Não é líquido o valor que a inventariante pagou para saldar despesas de conservação de bens do espólio. Também não há como identificar quais despesas foram pagas em favor do espólio ou em favor da viúva/meeira, decorrente do exercício da curatela pela inventariante. Antes da certeza acerca da responsabilidade do espólio em pagar as dívidas apontadas pela inventariante e da liquidação do valor das despesas, inviável a alienação dos bens do espólio. Caso em que vai mantida a orientação do juízo de primeiro grau. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042842161, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, J...

... unicamente um imóvel urbano com uma casa edificada e, no inventário em exame, a viúva mee...dívida da casa de repouso da interdita;. - que necessita da venda de bens, p... e remédios da interdita, pois o contrato de locação da sala comercial (que gerava o locat...