casa contrato repouso
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... #Incluído pela Lei nº ... será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração ... § 2o Ao tripulante ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Em vigor
Código Penal
... c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado ... período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... #Redação dada pela Lei nº ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... mediante internação da vítima em casa" de saúde ou hospital; ... III- se a privaç\xC3" ... § 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... Parágrafo único. A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados, captar, incentivar e ... , casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser ... o critério de truncamento na quarta casa decimal ... § 2º Para fins da redução ou da ...
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Acórdão Nº 5005734-69.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASA DE REPOUSO GERIÁTRICO. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. VALORES REFERENTES A 13º E AVISO PRÉVIO DESCABIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação ... § 1º A remuneração ... ção de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput ... § 2º Não ...
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Acórdão Nº 0806766-78.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2019
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação de obrigação de fazer, com nulidade de cláusula, contratual, com pedido de tutela de urgência e danos morais". DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO AO PLANO DE SAÚDE/AGRAVANTE O CUSTEIO DAS DESPESAS PROVENIENTES DA INTERNAÇÃO DO AUTOR/ DEPENDENTE QUÍMICO NA CLÍNICA TERAPÊUTICA ÁRVORE DA VIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS)CONS
... DO PLANO (CASA DE SAÚDE E CENTRO DE REPOUSO ULYSSES ... UCANO). ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE REGIDO ... PELA LEI N.º ... -
Acórdãos nº 2239873-67.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE REPOUSO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESPACHO DECISÓRIO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC (ART. 344 DO NCPC), ADMITIU OS EFEITOS DA REVELIA – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – DESNECESSIDADE....
... ÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE REPOUSO AÇÃO DE RESCISÃO E CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
nº 2003.70.00.034466-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2005
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. CASA DE REPOUSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PROFISSIONAIS COM HABILITAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA. VEDAÇÕES DO ART 9º, XIII. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. 1. A Lei 9.317/96, que regulamenta o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, veda a participação de pessoas...
... TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. CASA DE REPOUSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 0806531-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO AO PLANO DE SAÚDE/AGRAVANTE O CUSTEIO, CONSOANTE RELATÓRIO MÉDICO ANEXO, DO PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR/AGRAVADO PARA O TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA CLÍNICA ÁRVORE DA VIDA. ALEGAÇÃO DE QUE, ALÉM DE inexistIR previsão contratual ou obrigação...
... PELA CLÍNICA CADASTRADA À REDE DO PLANO, CASA ... DE SAÚDE E CENTRO DE REPOUSO ULYSSES UCANO. ACOLHIMENTO ... CONTRATO DE SEGURO SAÚDE REGIDO PELA LEI DE N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600700-83.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. A Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, sedimentado nos itens II e III da Súmula 437 do TST, segundo os quais -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...
... o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo ... COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em ... À luz da jurisprudência desta Casa, a exigência de que os empregados, no momento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504800-80.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Ajuizada a reclamação trabalhista em 25.03.2004, quando ainda não transcorridos cinco anos da supressão do pagamento da gratificação semestral, não há falar em pronúncia de prescrição total, tampouco em contrariedade à Súmula 294/TST. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Resta ileso o art. 7º, XXIX,
... bienal justamente a data da rescisão do contrato de trabaho - que é posterior à edição da Lei ... Aplicação da Súmula 296 desta Casa ... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS ... o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-57.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de indicar, expressamente, os dispositivos de lei ou da Constituição...
... 131 do CPC), reconhece a validade do contrato individual firmado pelas partes. Impossibilidade ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu "que o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...
... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, ... qüinqüênio da data da extinção do contrato." ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O e. Tribunal Regional decidiu a questão adotando três fundamentos, sendo o primeiro deles o da preclusão porque não decidida a questão pelo Juízo de primeiro grau, o segundo, porque não poderia ser pronunciada a prescrição de ofício e o terceiro, porque a reclamada não apresentara...
... 3. Aresto proferido por Turma desta Casa é inservível ao aparelhamento do recurso de ... auditivos somente durante parte do contrato laboral (fl. 395). Pelos documentos das fls ... o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-187000-41.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente
... , tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco ... , em que o reclamante tinha de permanecer em casa aguardando convocação para eventual trabalho ... prestadas foram computadas no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-24.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO TEOR DE DESPACHO PROFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - As contrarrazões destinam-se à impugnação das razões do Recurso oferecido pela parte contrária, não sendo possível à arguição de matéria típica de Recurso. Arguição não conhecida. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - Demonstrado que o contrato laboral...
... - HORAS EXTRAS - Demonstrado que o contrato laboral previa a redução e a majoração da ... sedimentado na OJ-SDI-1 n.º 307 desta Casa é que a concessão parcial do intervalo ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - CONCESSÃO APÓS O 7º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095-49.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS.
... Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa" firmou entendimento no sentido de que a base de c\xC3" ... COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... -
Acordao N° 1748548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Locação de veículo. Reserva pré-paga. Atraso para retirada do veículo. Cláusula de no show. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual. Veículo não disponibilizado. Danos morais. Não caracterizados. Ausência de provas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado em que a parte autora...
... rés, que cancelaram unilateralmente o contrato de aluguel do ... automóvel devido ao atraso dos ... entre o aeroporto e a casa de repouso em que o idoso reside exigem um tempo ...