Execução. Ótica e Relojoaria Duca Ltda. Casa das Alianças. Cisão. Responsabilidade. No Direito do Trabalho prevalece a teoria da despersonalização do empregador. Empregador, como diz a lei, é a empresa (CLT, art. 2º, caput). Na hipótese, a cisão operada na empresa não tem o condão de afastar a responsabilidade do ex-sócio, ainda mais este se permaneceu explorando a mesma atividade do empregador originário, sob a mesma marca (Casa das Alianças), nas mesmas instalações e com os mesmos equipamentos. Responsabilidade caracterizada, com fundamento nos artigos 10 e 448 da CLT.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A autora não possui a prerrogativa de uso exclusivo da expressão ¿Casa das Alianças¿. Não há nos autos prova de que exista outra empresa no Rio Grande do Sul ou, mesmo, na Região Sul do País, utilizando a mesma expressão, porquanto a autora está sediada no Estado de São Paulo, não se tratando de empresa com notoriedade nacional. Se não bastasse, o registro outorgado à autora expirou em 2000, porquanto sua validade era de 10 anos. Nesse contexto, correta a improcedência do pedido. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014555791, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Just...
... prerrogativa de uso exclusivo da expressão "Casa das Alianças". Não há nos autos prova de que ex...
Falência. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido não provido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embarganie. Termo ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Agravo retido e apelação não providos.
... CÉLIA REGINA G ZAYEDE sendo apelados CASA DAS ALIANÇAS E COMERCIO DE RELÓGIOS LTDA (MASSA ... como contra a Massa Falida de Casa das Alianças e Comércio de Relógios Ltda., para cancelar as a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA MESMO APÓS A PENHORA OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A denominada "exceção de pré-executividade", simples petição nos próprios autos da execução, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, pelo executado, via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, ainda que posterior à penhora ou ao transcurso do prazo para oferecimento de embargos, desde...
... ADVOGADO :OLAVO ZAMPOL E OUTRO(S)INTERES.:CASA DAS ALIANCAS E COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - MASSA F...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... um Conselho Interministerial, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, composto de r...
...INTERES. : CASA DAS ALIANÇAS E COMÉRCIO DE RELÓGIO LTDA - MASSA...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz. Contratação Irregular por Dispensa de Licitação e por Inexigibilidade. Ausência de Orçamento Detalhado e Justificativa de Preços. Audiência Dos Administradores Envolvidos. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas. Contas Irregulares e Aplicação de Multa. Ocorrência de Falhas de Caráter Formal Atribuídas a Outros Gestores. Contas Regulares Com Ressalva e Quitação Aos Responsáveis. Gestão Dos Demais Agentes Sem Falhas Ou Irregularidades. Contas Regulares Com Quitação Plena Aos Responsáveis
... com base no entendimento do Plenário desta Casa, conforme Decisão nº 657/97 (Ata nº 38/97).. 4.... fiel depositário é a empresa Duas Alianças Armazéns Gerais Ltda.;. p) a contratada deve aind...
...- CASA DAS ALIANÇAS. VOTO. DIVERGENTE. Divirjo da ilustr...
Falência - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída regularmente por marido e mulher - Ação de dissolução parcial julgada procedente, com exclusão do sócio varão e fixação de prazo de 360 dias para recomposição do quadro societário - Escoamento desse prazo sem a devida recomposição - Quebra decretada quando só remanescia uma sócia, que passou, então, a ter
...FALIDA DE CASA DAS ALIANÇAS E COMÉRCIO DE RELÓGIOS LIMITADA:. ...
...– CASA DAS ALIANÇAS. Em 10/02/2010, as partes compuseram...
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