Antes da vigência da Lei 12.015/09, o artigo 229/CP se referia de forma expressa à conduta consistente em "manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso (...)", havendo perfeita correlação com o nomem juris emprestado à tipificação em testilha. Muito embora o legislador tenha optado por uma linguagem mais atualizada para compor o preceito primário, em verdade e em última análise, está a se referir, ainda, aos locais em que exercitada a prostituição ou outra forma de exploração sexual, daí não ser de todo desajustada a manutenção do nomem juris - casa de prostituição -, como designativo do tipo, pois assim se revelam os "estabelecimentos" que à prática proscrita se destinam. Há que se buscar um sistema de regulamentação ...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 229 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). CASA DE PROSTITUIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que não se pode falar em descriminalização pela ordem social do delito de casa de prostituição - artigo 229 do Código Penal. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, sendo vedado a esta Corte revolver o arcabouço carreado aos autos, ante a vedação do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que ...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. No crime de manter casa de prostituição, imputado aos Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem resguardados pelo Direito Penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade. 2. Quanto à aplicação do princípio da adequação social, esse, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com alteração da Lei n. 12.376/2010), não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra ...
AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 151.550/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011)
... tráfico, manutenção de casa de prostituição e formação de quadrilha. Alega o agravante, em s...
PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉ ABSOLVIDA QUE PRETENDE INVALIDAÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelação manifestada em prol de ré absolvida no qual, a par de se reiterar a absolvição, pelos fundamentos já acolhidos na sentença, apenas se busca declaração de inépcia da denúncia em relação a alguns dos fatos incriminados. Manifesta falta de interesse. PROSTITUIÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E FACILITAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO. PROVA. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS. Não há como identificar prática de crimes diversos na exploração de casa de prostituição, ainda que expandida a atividade também com o agenciamento de prostitutas para atender a domicílio. Indução e atração à prostituição naturalmente embutidas nessa prática, assim como próprias da atividade em quest...
(Reg. Ac. 430.096). Relator: Des. Mario Machado. Apelante: Vanderli da Silva Lacerda (Adv. Dr. Baltazar Reis Cardoso). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: desprover. Unânime.
Apelação Criminal. Crimes de Manutenção de Casa de Prostituição e Submissão de Adolescente à Prostituição e à Exploração Sexual. Art. 229 do Código Penal e Art. 244-a do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fato Ocorrido em 29.11.2004. Recurso Distribuído em 15.04.2010. Razões do Recurso: 1. Atipicidade do Crime de Manutenção de Casa de Prostituição. Incabimento. Conduta Considerada Delituosa Pelo Código Penal em Vigor. Lei Nº 12.015/2009 que Modificou a Redação do Art. 229 do Código Penal, Substituindo a Expressão ³de Casa de Prostituiçãoã para ³estabelecimento em que Ocorra Exploração Sexualã. Tipicidade Penal Mantida. 2. Inexistência do Crime Previsto no Art. 244-a do Estatuto da Criança e do Adolescente (Submeter Adolescente à Prostituição ou Exploração Sexual). Alegação de Ausênci...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO, INDUÇÃO À PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70036545218, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
...recurso ministerial. casa de prostituição, indução à prostituição, rufianismo e Cárcer...
CASA DE PROSTITUIÇÃO - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RUFIANISMO - INTOLERABILIDADE SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a denominada reformatio in melius, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação pela ausência de qualquer obstáculo de índole constitucional. II - O Direito penal moderno não atua sobre todas as condutas moralmente reprováveis, mas seleciona aquelas que efetivamente ameaçam a convivência harmônica da sociedade para puni-las com a sanção mais grave do ...
... da manutenção de casa de prostituição por parte da acusada, a condenação é medida que...
Penal. Casa de prostituição: hipótese descriminalizada pela aceitação social de tal prática. Submissão de criança ou adolescente à prostituição: hipótese não comprovada. Negaram provimento ao apelo (unânime). (Apelação Crime Nº 70036862001, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 01/09/2010)
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