REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. ...
Para movimentos, confusão entre união civil e casamento religioso estimula homofobia PARADA GAY na Avenida Paulista, em São Paulo: movimento LGBT luta pelo projeto de união civil, que tramita há 15 anos no Congresso Gilberto Scofield Jr.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas...§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para...
Ação Rescisória. Sentença que Julgou Procedente Ação Declaratória C/C Possessória e Perdas e Danos. Violação a Literal Disposição de Lei. Inocorrência. Ausência de Violação ao Art. 10 do Cpc. Desnecessidade de Citação de Ambos os Cônjuges. Ausência de Registro Civil do Casamento. União Estável. Inaplicabilidade do Art. 10 do Cpc. Improcedência da Ação. 1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa dos Autores. Rejeitada. - o Art. 487 do Cpc é Claro Quando Preceitua que Possui Legitimidade para Propor a Ação Rescisória Quem Foi Parte em um Determinado Processo. - Desse Modo, Percebe-se que a Legitimidade dos Autores para Propor a Presente Ação Rescisória Decorre do Fato de Terem Sido Partes na Ação Declaratória Tombada sob o Nº 811060-8/2005, Cuja Sentença se Pretende Resc...
... havendo registro civil do casamento religioso celebrado entre os autores, pode-se afirmar que a ...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1906. REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA PELA NETA. COMPROVADA A COMUNHÃO DE VIDA E A FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §2º, confere ao casamento religioso efeito civil, nos termos da lei. Também o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1515 atribui ao casamento religioso, atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil, a equiparação a este, conquanto seja registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Na espécie, comprovada a existência da cerimônia religiosa e a formação de prole, não há como deixar de reconhecer a vontade das partes de contr...
Ação de conversão de união estável - Petição inicial - Indeferimento - Adequação - CC 1.516 - Inteligência - Recurso improvido. Não épossível dar-se ao casamento civil efeito retroativo a data da celebra ção do casamento religioso - 1999 -, pois os apelantes não obedeceram os re- gramentos estabelecidos nos §§ Io e 2odo artigo 1.516 do Código Civ
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ASSENTO DE CASAMENTO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO OCORRIDO EM 1923, COM A FORMAÇÃO DE PROLE E DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. VÍNCULO EXTINTO PELO ÓBITO DO NUBENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DECLARA O CASAMENTO E A EXISTÊNCIA DOS FILHOS. BISNETA QUE VISA À OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE DO SUPRIMENTO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021674759, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 19/11/2008)
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