casamento conversao em estavel peticao uniao
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Legislação
... do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica formal e, ... a lei facilitar sua conversão em casamento ... Este artigo pode ser analisado em três ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO ... CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS.INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR.INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIMEDE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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Legislação
... do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica formal e, ... a lei facilitar sua conversão em casamento ... Este artigo pode ser analisado em três ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou ... I – férias; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV – exercício de outro ...
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Acórdão, Processo nº 5000606-42.2020.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... Entende, contudo, que, at o casamento, manteve unio estvel duradoura com o apontado ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ...
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Pactos patrimoniais
... patrimoniais podem ser feitos para o casamento, conforme as previsões legais, ou para a união estável ou para o (controverso) contrato de namoro ...
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Pactos patrimoniais
... patrimoniais podem ser feitos para o casamento, conforme as previsões legais, ou para a união estável ou para o (controverso) contrato de namoro ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou declarada ...
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Alimentos
... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ...
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Casamento
... sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras situações ... /372608/lei-14-382-22-e-tratamento-da-conversao-da-uniao-estavel-em-casamento. Acesso em 20 jan ...