Casamento de Conveniência
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Casamento de conveniência
Após trocarem acusações de corrupção durante o primeiro turno das eleições, os candidatos Marcelo Crivella (PRB) e Indio da Costa (PSD) formalizaram uma aliança política ontem, em evento na sede do PSD, no Rio. As ofensas deram lugar aos elogios entr...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; ... d) a ausência do egado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; ... e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa pode contrair ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ... durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... a) de completarem vinte e um anos de idade; ... b) do casamento; ... c) do início do exercício de emprego público efetivo; ... que fazem a complementação de benefícios, observada a conveniência administrativa do INSS.¿ (NR) ... ¿Art. 337 ...
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Casamento de conveniência
Fisgar um brasileiro virou bom negócio para europeus fugindo da crise Mais europeus estão à procura de pretendentes brasileiros, mas por razões que nada têm a ver com romantismo. Sufocados pela crise que levou à s alturas a taxa de desemprego no con...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ... ARTIGO 160 ... Havendo conveniência, em razão do número de urnas a apurar, a Junta poderá subdividir-se em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o ... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso ... conveniência dos mesmos ... 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ... férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço ... Parágrafo único. As férias de que trata este ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ... , cada um, para requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência tenha resultado da instrução ... ARTIGO 31 ... Esgotados ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... São órgãos da Justiça Militar estadual os ... ou sem ela, deliberará o Conselho sobre o arquivamento ou a conveniência de melhor instrução do processo, fixando prazo para a produção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento"; ... II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de c\xC3" ... A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 3º O oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão ... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 18 a 44 desta Lei para 1 (uma) só Vara, observada a conveniência e oportunidade ... CAPÍTULO II ... DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS EM GERAL ... III - suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... IV - conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência" da constituição do vínculo ... § 2o A simples guarda de fato n\xC3" ... III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento", ou declaração relativa ao período de união estável; ... IV - c\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de ... ou sem ela, deliberará o Conselho sobre o arquivamento ou a conveniência de melhor instrução do processo, fixando prazo para a produção de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro ...