RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO NO REGISTRO. 1. A alteração do regime de bens é possível juridicamente, consoante estabelece o art. 1.639, §2º, do CCB e as razões postas pelas partes evidenciam a conveniência para eles, constituindo o pedido motivado de que trata a lei. 2. A alteração do regime de bens pode ser promovida a qualquer tempo, ficando sempre ressalvados direitos de terceiros. Inteligência do artigo 2.039, do CCB. 3. No caso, trata-se de retificação que se mostra necessária para corrigir erro evidente, já que foi estabelecido o regime de separação obrigatória, quando inexistente a motivação legal. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013230024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA COMUNHÃO UNIVERSAL. INC. II DO ART. 1.641 DO CC/02. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 515 DO CPC. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA. A alteração do regime de bens é possível juridicamente, consoante estabelece o § 2º do art. 1.639 do CCB e as razões postas pelas partes evidenciam a conveniência para eles, constituindo o pedido motivado de que trata a lei. Assim, não é juridicamente impossível o pedido dos apelantes - conforme entendimento exposto na sentença - tendo eles o direito de postularem em juízo a troca do regime da separação obrigatória de bens para os que possuem mais de 60 anos no momento do casamento, ainda...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revog...
Há pelo menos dois aspectos que têm chamado a atenção na prática do instituto da união estável, que são a exigência sofrida pelos companheiros ou conviventes acerca da prova de seu estado civil familiar e a forma como essa exigência tem sido atendida. O servidor público alega que está em união estável e a Administração para logo lhe exige a prova. Esse administrado, se já não tem um registro, corre ao cartório do registro civil e faz uma declaração de sua união, com o que satisfaz a exigência. Não só. Em inúmeras situações da vida, para gozar do status de companheiro, basta apresentar o escrito registrado: perante a previdência, seguradora, em testamento, e até para a visita íntima nos presídios. Essa exigência, da prova, é legítima? Esse registro que se apresenta, por sua vez, é legíti...
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - MULHER CASADA SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INCIDÊNCIA SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo o Juiz, o destinatário da prova, a ele cabe sopesar sobre a conveniência da dilatação da instrução, não estando adstrito ao pedido das partes. Tendo o casamento sido realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da meação aqueles que os cônjuges possuíam ao casar, conforme dispõe o art. 269, I do Código Civil. Irrelevante o fato de a lavratura da escritura ter ocorrido na constância do casamento.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo do benefício a que se refere o art. 84 da Lei 8.112/90 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. In casu, o esposo da servidora recorrente é servidor público, foi deslocado para outra unidade da federação por ter sido aprovado em concurso de remoção. Há possibilidade de a autora exercer atividade compatível com a função anteriormente desenvolvida no órgão de origem, porquanto é analista-judiciária do TRE/SC, cargo existente em qualquer órgão da Justiça Eleitoral. Nessa hipótese, satisfeitas as exigências legais, a re...
... adstrito aos critérios de conveniência e oportunidade do ente público, que se sobrepõem...3. O casamento realizado posteriormente à posse com o cônjuge s...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSENCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RELACIONAMENTO AMOROSO PARALELO AO CASAMENTO DO AUTOR. MONOGOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. A existência de relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, em período paralelo à vigência do casamento dele com a esposa, da qual jamais se separou, não preenche os requisitos previstos no art. 1.723 do CC/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira, não podendo ser reconhecido como união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042514919, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)
... dos filhos, ou seja, era uma mera conveniência entre as partes. Diz que embora não tenha resulta...
AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE DETERMINOU A OI1WA DOS RÉUS QUE, CITADOS, NÃO CONTESTARAM A AÇÃO - ADMISSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE TEM DISCRiaONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS - OmVA QUE, ADEMAIS, NÃO GERA QUALQUER PREJUÍZO À CO-RÉ - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ATO JURÍDICO SIMULADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO PAI DAS AUTORAS ANTES DO CASAMENTO COM A RÉ - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA-RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITOS HEREDITÁRIOS. Exclusão de herdeira - Casamento pelo regime da separação total de bens - Morte de cônjuge, sem ascendentes ou descendentes, não havendo deixado testamento - Sucessão legítima deferida ao cônjuge sobrevivente (CC/02, art. 1829, III) - Da interpretação do art. 1830 do mesmo diploma legal, o direito sucessório do cônjuge sobrevivente só é reconhecido para os separados de fato há menos de dois anos, ou para os separados de fato há mais de dois anos, desde^que não provada a culpa do cônjuge sobrevivente - Ônus da prova da culpa é dos terceiros interessados, na espécie os colaterais, irmãos do falecido, em ação própria - Casal separado há mais de dois anos quando o varão faleceu - Prova dos autos conflitante e inconclusiva, no sentido de demonstrar que a apelante fosse...
... porque teria sido celebrado por conveniência mútua. Por isso, dizem-se com direito à sucessã...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA. DESCABIMENTO. 1. O fato da recorrente auxiliar o recorrido no desempenho de atividades rurais, que sem dúvida são desgastantes, não lhe assegura a percepção de indenização alguma, pois o casal mantinha união estável e é natural que o casal reúna esforços em favor da comunidade familiar constituída, ou seja, no interesse e na conveniência dos próprios conviventes. 2. A indenização por dano material pressupõe prejuízo real, isto é, perda de um bem da vida ou efetiva lesão a esse bem, por ato ilícito, sendo descabida quando indemonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo demandado. 3. O reconhecimento de dano moral no casamento ou na união estável reclama extrema cautela e apuração criteriosa dos fatos, sendo des...
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