...ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA. DEPENDENTE... subsistido impedimento legal para o casamento. § 1º Se o militar tiver filhos, somente poderá...
...CAPÍTULO V. Do Casamento. ARTIGO 144. . O militar da ativa pode contrair ma...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO MENOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. PARTILHA DE BENS. VALOR RECEBIDO POR MILITAR PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. Sendo o alimentando menor, de tenra idade, que não está em idade escolar e não aponta necessidades especiais, o percentual de 20% sobre os vencimentos líquidos do genitor, militar que recebe soldo fixo, é suficiente para atender suas necessidades. O casamento sob o regime da comunhão parcial impõe a partilha igualitária de todos os bens amealhados no curso da sociedade conjugal. O valor disponibilizado pelo empregador (Exército Brasileiro) ao servidor (militar), para custeio das despesas de transferência de domicílio da família para outro ...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. A autora juntou aos autos, certidão de casamento, datado de 1978 (fl. ), em que consta a profissão de "comerciante" do nubente. Considerando as prova...
...14) e ficha de alistamento Militar, alistado em 04.08.1972 (fl. 15), em que consta a ...
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Beneficiários de policial militar falecido - Pensão deixada à viúva e filhos - Casamento da viúva com conseqüente extinção do direito à pensão -Reversão da quota em favor dos filhos, maiores e capazes - inadmissibilidade - Pensão devida aos dependentes econômicos do falecido, enquanto sem condições de prover o próprio sustento, o que não ocorre quando maiores e capazes - ação improcedente - Recurso provido
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.059/90. AGRAVO IMPROVIDO. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, e nos termos dos artigos 5º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o direito de a filha obter a pensão por morte de ex-militar extingue-se com o seu casamento. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, uma vez que a recorrente tem estado civil de divorciada, diverso do requisito legal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 721.241/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/03/2007 p. 311)
... subsistido impedimento legal para o casamento. § 1º Se o militar tiver filhos, sòment...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO: INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL COLABORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação dos formulários DSS 8030 e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial para fins previdenciários. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a ruídos acima de 80 d...
...101);. b) Cópia da certidão de casamento do autor, qualificado como lavrador, com a Sra. Ci... que o autor, por ocasião do alistamento militar, declarou-se lavrador (fl. 116). Tais documentos c...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO: INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL COLABORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Estando comprovado o exercício de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, com a apresentação dos formulários DSS 8030 e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, o segurado tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial para fins previdenciários. É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a ruídos acima de 80 d...
...101);. b) Cópia da certidão de casamento do autor, qualificado como lavrador, com a Sra. Ci... que o autor, por ocasião do alistamento militar, declarou-se lavrador (fl. 116). Tais documentos c...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. COTA-PARTE. MAJORAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AFRONTADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na hipótese dos autos. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional erigiram à condição de enti...
... facilitando a sua conversão em casamento. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal ...
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