Casamento nuncupativo

• Código Civil

...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... fazer-se representar no casamento nuncupativo. § 3o A eficácia do mandato não ultrapassará n...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

• Acórdão nº 70015069990 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2007

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. EXIGÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE EDITAIS E PROCLAMAS QUE NÃO SE COADUNA COM COM A INTENÇÃO LEGAL DE FACILITAÇÃO À CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DOS PROVIMENTOS NºS 027/03 E 039/03 DA CGJ. ¿A EXPRESSA DISPENSA DE PROCLAMAS E EDITAIS EM NADA FERE A VERIFICAÇÃO DE FATO OBSTATIVO AO CASAMENTO, POIS EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL INIBEM, IGUALMENTE, A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (§ 1º DO ART. 1.723 DO CCB)¿ (AC Nº 70010060564, JULGADA EM 22.12.04, RELATOR O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS). INEXISTENTE O MOMENTO DA ¿CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO¿ (ART. 1.535 DO CCB), TAL ATO É SUBSTITUÍDO PELA SENTENÇA, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO EM QUE O CASAM...

...1.723 do CCB). O casamento nuncupativo e o casamento por conversão da união estável t�...

• Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

• Processo nº 1997.001.08133 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 13 de Janeiro de 1998

Habilitacao de casamento. Falecimento do noivo antes da solenidade matrimonial. Pedido de casamento "post mortem". Impugnacao apresentada pelo filho do obituado. Ainda que evidenciada a intencao do nubente em contrair o matrimonio, nao pode a habilitacao "ser aproveitada" para o fim de se reconhecer a existencia de um casamento nuncupativo. Inobservancia das regras do arts. 199 e 200, do Codigo Civil. Acolhimento da impugnacao. Sentenca correta. Recurso desprovido. (CEL)

• Acórdão nº 16562 de Primeira Turma, 31 de Janeiro de 1952

CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'; A SUA HOMOLOGAÇÃO COMPETE, NO DISTRITO FEDERAL, AOS JUIZES DO REGISTRO CIVIL (DEC.LEI N. 8.527 DE 1945, ART. 67, N. I).

• Acórdão nº 23687 de Primeira Turma, 26 de Janeiro de 1961

CASAMENTO NUNCUPATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, TANTO MAIS QUE FICOU RESSALVADA A VIA CONTENCIOSA, PARA NELA SE DISCUTIR E APRECIAR A VALIDADE DO CASAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 59130 de 2ª Turma, 26 de Maio de 1967

CASAMENTO NUNCUPATIVO. TESTEMUNHO DE NORA DO CONJUGE SOBREVIVENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI FEDERAL. SÓ A RELAÇÃO DE CONSANGUINIDADE COM UM DOS CONJUGES, E NÃO O SIMPLES VINCULO DE AFINIDADE, E QUE GERA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 199 DO C. CIV., O IMPEDIMENTO PARA TESTEMUNHAR MATRIMONIO IN EXTREMIS. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 45408 de 2ª Turma, 30 de Novembro de 1960

CASAMENTO NUNCUPATIVO, COM A VISIVEL FINALIDADE DE LEGALIZAR O MATRIMONIO RELIGIOSO E LEGITIMAR A PROLE. FEITA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE DEU A DECADENCIA DO DIREITO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ATO, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O JUIZ SE PRUNUNCIE SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA.

• Acórdão nº 16562 de Tribunal Pleno, 03 de Junho de 1954

HOMOLOGAÇÃO DE CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'. RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA (ART. 200, PAR. DO C.P.C). NÃO ELIMINA O ART. 745 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 200, PAR. 2., DEVENDO PREVALECER INDECLINAVELMENTE ESSA DISPOSIÇÃO.