casamento por procuracao com estrangeiro

• Código Civil

...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. #Redação dada pela Lei nº 8... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 392. A empregada gestante t... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representa...

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• Acórdão nº SEC 1102 / AR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Abril de 2010

PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...

...Narram os autos que o casamento ocorreu em 21⁄11⁄1997, em Puerto Iguazú, Misi... à homologação pleiteada: procuração (fl. 5); certidão de casamento (fl. 8); original ... proposta, intimação realizada no estrangeiro. Inexistente a citação, descabe homologar a sent...

• Procuradoria-Geral Do Estado

• IOSP, 22 de Dezembro de 2009
• Executivo - Caderno 1

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qual... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, ...§ 2o É vedada a adoção por procuração. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. ARTIGO 4...

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• Regime Jurídico Único

... professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta ... 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4o Só haverá posse nos casos de ...a) casamento;. b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, m...

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• Acórdão nº 70030263727 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70030263727, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 06/11/2009)

...Juntaram procuração e documentos (fl. 13/22). Foi deferido o benefíci...); Certidão de Óbito; Certidão de Casamento (caso haja) e/ou Certidão de Nascimento, com a co...

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de emprego público efetiv... direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...

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• Acórdão nº 2010/0054164-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as ...

..., "A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a auto... juntou aos autos instrumento de procuração (fl. 78) e, posteriormente, apresentou petição (...ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução. CERTIDÃO. Certifico que a egrégi...

• Acórdão nº 2007/0133751-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

ADMINISTRATIVO – HABEAS CORPUS – EXPULSÃO DE SÚDITO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA – DELEGAÇÃO PRESIDENCIAL VÁLIDA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES – ATO VÁLIDO – ORDEM DENEGADA. É competente, por delegação presidencial, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça para processar e efetivar os atos administrativos e o decreto de expulsão de súdito estrangeiro do território nacional. Jurisprudência pacífica do STF. A expulsão é ato de soberania, de caráter discricionário, sobre o qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus fundamentos. Caracterizada a ausência de quaisquer vícios no ato e em suas formalidades, além de inexistirem causas de escusa, capazes de ...

..., haver sido juntado instrumento de procuração. Determinei fosse requisitada cópia do acórdão ..., de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; o...