Casamento putativo

• Acórdão nº 70042905992 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE CASAMENTO. CASAMENTO PUTATIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Embora desquitada, estando a apelada casada com outra pessoa quando contraiu matrimônio com o apelante, havia nulidade absoluta deste casamento em razão de infringência de impedimento constante do artigo 183, inciso III, do Código Civil de 1916, que veda o casamento entre pessoas casadas, reproduzido no artigo 1.521, inciso VI, do atual Código Civil. Declarada a nulidade do casamento, mas constatada a boa-fé da ré que acreditava que o primeiro marido estava morto quando do segundo casamento, e constatado que o autor tinha ciência que o casamento anterior não estivesse desfeito, configura-se o casamento putativo e a conseqüente produção de efeitos até a sentença que declara sua nulidade, ent...

• Código Civil

...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo...O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era cred...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70038714812 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento em sua constância, salvo nas hipóteses da denominada "união estável putativa", à qual podem ser reconhecidos efeitos, por analogia ao casamento putativo. Isso diante do princípio da monogamia, que rege a formação de entidades familiares em nosso sistema jurídico. Entendimento contrário levaria à necessária admissão de dois casamentos simultâneos válidos, o que não encontra a mínima viabilidade jurídica. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70038714812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/03/2011)

• Acórdão nº 70046652137 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO FÁTICA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Como dito em diversos julgados, pelas importantes sequelas jurídicas que a legislação pátria confere às uniões estáveis, não se cogita de procedência de pedido de reconhecimento judicial se a prova não for irrefutável - e com mais razão em hipóteses em que há casamento paralelo ao relacionamento em questão, bem como direitos de herdeiros. E neste feito não está demonstrada a separação fática do casal, única circunstância apta a afastar a incidência do § 1º do art. 1.723 do CCB 2. Não estão demonstrados os requisitos do caput do mesmo artigo, pois em convivência que alegadamente perdurou ...

..., à semelhança do casamento putativo, admite-se a produção de efeitos à relação f�...

• Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 2006/0218058-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Abril de 2011

... (b), equiparada a união estável ao casamento, a unicidade de vínculo seria-lhe exigível. Pare...Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96. 1. Mantendo o autor da herança...

• Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 1.0000.00.254979-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2002

CASAMENTO PUTATIVO - BIGAMIA - NULIDADE. Ainda que as partes tenham agido de boa fé, a lei civil proíbe o casamento de pessoas que já são casadas, não podendo prevalecer o ato praticado, por eivado de nulidade absoluta.

• Acórdão nº 42436 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 1959

CASAMENTO PUTATIVO - ATÉ QUANDO PRODUZ EFEITOS - ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL.

• Processo nº 1996.001.02920 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 04 de Junho de 1996

Anulacao de casamento. Casamento putativo. 1. Na configuracao do casamento putativo a alegacao de ma-fe' deve ser devidamente provada, o que nao ocorreu nestes autos, como, expressamente, reconhecido pela autora em seu recurso. 2. Para Alain Benabent, o casamento putativo, "largamente aceito pela lei e pela jurisprudencia, podera' aplicar-se em numerosos casos eis que a boa-fe' se presume". 3. Apelo improvido, confirmando-se integralmente a sentenca. (DSF)