Casamento putativo
554 resultados para Casamento putativo
- Em vigor Código Civil
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Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito .... 7.3.7. Espécies de casamento . 7.3.7.1. Casamento putativo . O casamento putativo pode ser conceituado como aquele que, embora ...
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Acórdão nº 108985 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1986
CASAMENTO PUTATIVO. INVENTARIO E PARTILHA. DIREITO DO CONJUGE SUPERSTITE A MEAÇÃO (ART. 221 DO CC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...CASAMENTO. REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS. SUCESSÃO, INVENTARIO, PARTILHA, CASAMENTO, ...CV0909,SUCESSÃO. INVENTARIO. CASAMENTO PUTATIVO. CV0513,SUCESSÃO. PARTILHA. MEAÇÃO. PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acordao N° 1302237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Concomitância de relacionamentos. União estável putativa. Boa-fé da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relação paralela iniciada em período anterior. Ma-fé demonstrada. Transmudação em...
...casamento (art. 1.521 do C.C.), constatada a existência de um segundo ...évio de seu par, aplicam-se, por analogia, as regras do casamento putativo,. reconhecendo-se, então, a segunda relação como união estável ... -
Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. CV1290,CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. Publicação. EMENT VOL-00959-02 ... -
Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. CV1290,CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. Publicação. EMENT VOL-00959-02 ... -
Acórdão nº 42436 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1959
CASAMENTO PUTATIVO - ATÉ QUANDO PRODUZ EFEITOS - ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL.
Indexação. CASAMENTO PUTATIVO, ANULAÇÃO, ALIMENTOS, (CV). CV1427,CASAMENTO PUTATIVO. ... -
Acordao N° 1302240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelaãâãâes cãâveis. Aãâãâes conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de famãâlia. Reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel post mortem. Requisitos. Concomitãância de relacionamentos. Uniãâo estãâvel putativa. Boa-fãâ da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relaãâãâo paralela iniciada em perãâodo...
...casamento (art. 1.521 do C.C.), constatada a existência de um segundo ...évio de seu par, aplicam-se, por analogia, as regras do casamento putativo,. reconhecendo-se, então, a segunda relação como união estável ... -
Teoria Geral do Direito
... realizar ” 36 (destaques no original), como os institutos casamento, separação, adoção, contrato, pessoa jurídica, relação de emprego, ... da norma legislativa , citando, como exemplos, o casamento putativo, o procurador aparente, o herdeiro aparente, a validade do pagamento das ...
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Introdução a responsabilidade civil
...Acesso em: 11 out. 2016. . 134 . . o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos termos do artigo 1.561, ...
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Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO - SE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE ADMITIU A BOA FÉ DA MULHER QUE CASOU COM O BIGAMO, ILUDIDA PELO FALSO NOME POR ESTE USADO, E SE O AC. A CONFIRMOU SEM EXCLUIR ESSA BOA FÉ, O CASAMENTO DEVE SER DECLARADO PUTATIVO, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS CIVIS EM RELAÇÃO A ELA, QUE VIVEU 17 ANOS COM O CONJUGE DE MA FÉ E DELE TEVE FILHO (C.C., ART. 221 E PARAGRAFO ÚNICO).
Indexação. CASAMENTO" PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV). CV1347,CASAMENTO PUTATIVO. BOA-F\xC3"... -
Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO - SE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE ADMITIU A BOA FÉ DA MULHER QUE CASOU COM O BIGAMO, ILUDIDA PELO FALSO NOME POR ESTE USADO, E SE O AC. A CONFIRMOU SEM EXCLUIR ESSA BOA FÉ, O CASAMENTO DEVE SER DECLARADO PUTATIVO, RESGUARDANDO-SE OS EFEITOS CIVIS EM RELAÇÃO A ELA, QUE VIVEU 17 ANOS COM O CONJUGE DE MA FÉ E DELE TEVE FILHO (C.C., ART. 221 E PARAGRAFO ÚNICO).
Indexação. CASAMENTO" PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV). CV1347,CASAMENTO PUTATIVO. BOA-F\xC3"... -
Acórdão nº 17826 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1950
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO SE PODE PREVALECER A NUBENTE DO PACTO ANTENUPCIAL PARA ISENTAR-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE FOI RECONHECIDO TER SIDO O CASAMENTO CONTRAIDO EM FRAUDE A LEI, E, DESTE MODO NÃO HÁ DE SE COGITAR NO CASAMENTO PUTATIVO. NÃO HAVENDO OFENSA A LEI NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Indexação. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABIMENTO, MOTIVO, CASAMENTO, FRAUDE A. LEI, RECONHECIMENTO, CASAMENTO PUTATIVO, INEXISTÊNCIA, (PC). ... -
Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
.... 1 A respeito da distinção, por todos, Yussef Cahali, “O Casamento Putativo”, Lex, 1972, pp. 49-52, . §§ 28-29, e Washington de Barros Monteiro, “Curso de Direito Civil – Direito de Família”, vol. 2º/66-69, ...
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Do casamento
...Para validade do casamento, os contraentes não podem encontrar-se impedidos, nos termos do artigo 1.521 do Código Civil. . Casamento putativo (quase matrimônio) . A origem etimológica do termo putativo advém do latim, putativus (imaginário), putare (crer, imaginar). De se ter presente ...
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Relatório e Voto com número 5681004-61.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. EFETIVA POSSE E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pois bem, da análise dos autos, verifico que não há contrato assinado entre as partes. Por outro lado, é incontroversa a utilização do imóvel pelo recorrente, tendo o...
...Esta última - vigorante, v.g., em matéria de direitos reais e casamento. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Documento Assinado e Publicado ... putativo - corresponde, fundamentalmente, a uma atitude psicológica, isto é, uma ... -
O poliamor na jurisprudência dos tribunais
... a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, ...ão estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo (BRASIL, 2006). Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça não concedeu ...
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Direito das sucessões
...II. No casamento" putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulat\xC3"...
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Princípios de direito do trabalho
...No casamento putativo, os efeitos do vínculo aproveitam ao cônjuge inocente ou a ...
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Ordem social
..., a família deixou de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da proteção do Estado e da ...E, se são emprestados efeitos ao casamento putativo", quando contraído de boa-fé, indispensável reconhecer a mesma qualifica\xC3"...
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Do casamento
... Sumário: 1. 1. Casamento inexistente (nulidade absoluta) – 2. Casamento nulo (nulidade absoluta) – 3. Casamento putativo – 4. Casamento anulável (nulidade relativa) – 5. Questões processuais – 6. Efeitos da sentença – 7. Reflexões sobre a anulação do ...
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Evolução histórica da família
.... Como não havia fidelidade no casamento em grupo, o reconhecimento da paternidade tornou-se impossível, pois .... Por fim, destaca-se o casamento putativo, que, mesmo diante de uma nulidade, produzirá efeitos, desde a sua ...
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Relatório e Voto com número 5095897-80.2021.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA ANTES DO DIVÓRCIO. DISPENSÁVEL A CONSIGNAÇÃO DO IMÓVEL POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE DÍVIDA COM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. RECONHECIMENTO EM DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. No caso dos autos,...
...de direitos reais e casamento putativo - corresponde, fundamentalmente, a uma atitude. psicológica, ...