APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O CASAMENTO RELIGIOSO. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. As despesas com a festa de casamento religioso celebrado entre as partes, que antecedeu à união estável, não são passíveis de ressarcimento no caso, por decorrerem de manifestação de vontade daquele que proporcionou o acontecimento, cujas despesas assumiu espontaneamente, antes do início da união estável, não podendo pretender dividi-las com a ex-companheira, se nada decidiu a respeito com a mesma. Não incidência dos arts. 186, 884, 927, do CC/02, a autorizar indenização ou ressarcimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043322890, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/...
REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO ÓBITO - VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI 8.213/91 - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCO NA SEARA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É assegurada a pensão por morte ao companheiro de servidora pública federal, na qualidade de dependente, desde à data do óbito nos termos da lei nº 8.112/90. A existência de casamento religioso, nascimento de filho em comum, residência e manutenção de conta corrente conjunta, e mútua dependência econômica, são suficientes à comprovação de relação de companheirismo. À míngua do ato formal de designação de dependente, prevista no art. , I, "c", da Lei nº 8.112/90, não pode a Pública Ad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O CASAMENTO RELIGIOSO. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. As despesas com a festa de casamento religioso celebrado entre as partes, que antecedeu à união estável, não são passíveis de ressarcimento no caso, por decorrerem de manifestação de vontade daquele que proporcionou o acontecimento, cujas despesas assumiu espontaneamente, antes do início da união estável, não podendo pretender dividi-las com a ex-companheira, se nada decidiu a respeito com a mesma. Não incidência dos arts. 186, 884, 927, do CC/02, a autorizar indenização ou ressarcimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043322890, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. ...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMONICA E SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. Comprovada a união estável com segurado (falecido) da Previdência Social, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, por prova material suficiente - certidão de nascimento de filhas em comum (fl. 12), certidão de óbito onde consta a informação que a autora convivia com o falecido (fl. 14), 2ª via de certidão de casamento religioso (fl. 15) - corroborada com prova testemunhal, a demandante tem direito ao reconhecimento jud...
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