REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO ÓBITO - VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI 8.213/91 - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCO NA SEARA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É assegurada a pensão por morte ao companheiro de servidora pública federal, na qualidade de dependente, desde à data do óbito nos termos da lei nº 8.112/90. A existência de casamento religioso, nascimento de filho em comum, residência e manutenção de conta corrente conjunta, e mútua dependência econômica, são suficientes à comprovação de relação de companheirismo. À míngua do ato formal de designação de dependente, prevista no art. , I, "c", da Lei nº 8.112/90, não pode a Pública Ad...
REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas...§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para...
EXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. CASAMENTO RELIGIOSO. COMO PODE SER PROVADO. NÃO DEMONSTRADA DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO INCABIVEL.
Ação Rescisória. Sentença que Julgou Procedente Ação Declaratória C/C Possessória e Perdas e Danos. Violação a Literal Disposição de Lei. Inocorrência. Ausência de Violação ao Art. 10 do Cpc. Desnecessidade de Citação de Ambos os Cônjuges. Ausência de Registro Civil do Casamento. União Estável. Inaplicabilidade do Art. 10 do Cpc. Improcedência da Ação. 1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa dos Autores. Rejeitada. - o Art. 487 do Cpc é Claro Quando Preceitua que Possui Legitimidade para Propor a Ação Rescisória Quem Foi Parte em um Determinado Processo. - Desse Modo, Percebe-se que a Legitimidade dos Autores para Propor a Presente Ação Rescisória Decorre do Fato de Terem Sido Partes na Ação Declaratória Tombada sob o Nº 811060-8/2005, Cuja Sentença se Pretende Resc...
... havendo registro civil do casamento religioso celebrado entre os autores, pode-se afirmar que a ...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. ...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1906. REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA PELA NETA. COMPROVADA A COMUNHÃO DE VIDA E A FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §2º, confere ao casamento religioso efeito civil, nos termos da lei. Também o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1515 atribui ao casamento religioso, atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil, a equiparação a este, conquanto seja registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Na espécie, comprovada a existência da cerimônia religiosa e a formação de prole, não há como deixar de reconhecer a vontade das partes de contr...
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