Casamento subseqüente
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao ... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... subsequente casamento do executado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite ... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ... 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente ... § 6o Os limites e critérios previstos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ações complementares, o programa a ser implantado no ano subseqüente ... ARTIGO 26 ... São isentas de impostos federais, estaduais ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... subsequente ao da eleição; ... III- participar de concorrência pública ou ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... , o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto ... #Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... , em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência ... § ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... VI - certidão de nascimento ou de casamento; e ... VII - contrato de trabalho visado pela Secretaria de ... III - legitimação por subseqüente casamento; ... IV - sentença de desquite ou divórcio proferidas por ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... São órgãos da Justiça Militar estadual os ... , devendo prosseguir o julgamento do feito na primeira sessão subseqüente a este prazo ... ARTIGO 122 ... Os Presidentes e Vice-Presidentes de ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil ... registrados, observado como prazo máximo o dia 10 do mês subsequente, na forma definida pelo CGSirc ... § 2º Na hipótese de não haver sido ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... II – certidão de casamento" religioso entre o militar instituidor da pensão e o requerente; ... III \xE2\x80" ... , esta será deferida aos beneficiários da ordem de prioridade subsequente ... § 2º A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... que cabia por antigüidade, ou por força do § 3º do artigo subseqüente ... § 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do ... I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento"; ... II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de c\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ... este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ... § 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo ...
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Acordao N° 1397152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Divórcio e partilha de bens. Reconvenções. Regime de comunhão parcial de bens. Arts. 1. 658 a 1. 660 do cc. Imóvel financiado em nome da cônjuge na constância da convivência. Partilha das prestações pagas durante a união. Partilha de veículo. Meação do valor da venda do bem. Manutenção. Imóvel irregular supostamente adquirido pelo cônjuge antes do...
... ão parcial, os bens adquiridos a título oneroso, a partir do casamento até a ... separação de fato, integram o patrimônio comum do casal, ... parcelas pagas durante a união estável e subsequente casamento, com a devida correção, a serem ... apuradas em liquidação ...