...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo..., salvo o disposto nos artigos subseqüentes. ARTIGO 316. É lícito convencionar o aumento pro...
PREVIDENCIÁRIO. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO DESFEITO ANTES DO ÓBITO (E DO CASAMENTO CIVIL SUBSEQUENTE) - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PROVADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O direito da companheira ao rateio da pensão por morte deriva do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: união estável, que supõe convivência, ao tempo do óbito (relação de contemporaneidade) e prova de dependência econômica da requerente, pressupostos que, ausentes (provados inexistentes ou não provados existentes), inviabilizam a percepção do benefício. A união estável anterior ao casamento civil do segurado, que na condição de casado faleceu, em nada repercute no direito de sua viúva auferir, sem concorrência (rateio) da companheira, a percepção da pensão por morte. Apelação improvida. ...
CRIME DE ESTUPRO; O SUBSEQUENTE CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, NEM FAZ CESSAR A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL, INICIADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO.
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC... embargos de declaração opostos subsequentemente, por força da determinação dada pelo STJ ao dec...
DANO MORAL. DECORAÇÃO. FESTA DE CASAMENTO. Ainda que os danos morais sejam passíveis de reconhecimento, em face do constrangimento suportado pelos suplicantes ante a deficiência na prestação de serviços contratados para decoração de cerimônia religiosa e festa subseqüente ao casamento dos autores, o montante indenizatório deve guardar proporção com o contrato celebrado entre as partes e atender à finalidade da reprimenda, sem importar em enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido para minorar-se o valor indenizatório. (Recurso Cível Nº 71000774158, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 14/02/2006)
RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Danos materiais e morais Réu casado, que adquiriu imóvel em sociedade com namorada, com quem teria tido dois filhos fora do casamento Prova suficiente de esta haver pago sua parte na transação, inteiramente isolada e indemonstrada a alegação de que lhe teria fornecido o numerário para tanto, e esta teria obtido os recibos no próprio nome Testemunha dele próprio, réu, a dar conta da aquisição e pagamentos conjuntos Venda subsequente por R$.18.000,00, sendo condenado ao pagamento de metade Condenação bem decretada, apelo improvido Inclusive em relação ao dano moral, face à manifesta má fé com que obrou.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, I E II, CC/02). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O surgimento de duas dívidas em nome do réu, após o casamento, não constitui fundamento para anulação do matrimônio, sob alegação de erro essencial quanto à pessoa do outro (arts. 1.556 e 1.557, I do CC/02). A denúncia por crime de descaminho imputado ao réu, também não constitui erro essencial quanto à pessoa (art. 1.557, II, do CC/02), se não há sentença criminal condenatória com trânsito em julgado por esta conduta, tampouco prova de que a autora não sabia da atividade do réu, e que tal fato teria tornado insuportável a vida em comum. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042596551, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pl...
..., sendo a descoberta da verdade subseqüente ao matrimônio, tornando insuportável a vida em c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, I E II, CC/02). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O surgimento de duas dívidas em nome do réu, após o casamento, não constitui fundamento para anulação do matrimônio, sob alegação de erro essencial quanto à pessoa do outro (arts. 1.556 e 1.557, I do CC/02). A denúncia por crime de descaminho imputado ao réu, também não constitui erro essencial quanto à pessoa (art. 1.557, II, do CC/02), se não há sentença criminal condenatória com trânsito em julgado por esta conduta, tampouco prova de que a autora não sabia da atividade do réu, e que tal fato teria tornado insuportável a vida em comum. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042596551, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pl...
..., sendo a descoberta da verdade subseqüente ao matrimônio, tornando insuportável a vida em c...
..., vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. #Incluído pelo Decret... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 392. A empregada gestante t...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA (ART. 1.557, INC III, CC/02). REVELIA. Em se tratando a ação anulatória de casamento de ação de estado, envolvendo direito indisponível, tem aplicação o art. 320, II, do CPC, não havendo presunção de verdade dos fatos articulados pela autora na petição inicial, mesmo na ausência de contestação. ANULAÇÃO DO CASAMENTO. Consistindo o pedido com base em erro essencial quanto à pessoa, na forma do art. 1.557, III, do CC, e não demonstrada a alegada doença do réu - AIDS -, muito menos que preexistisse ao casamento e tenha sido omitida da autora, ônus probatório que lhe competia, impunha-se a improcedência da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034941674, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
..., sendo a descoberta da verdade subseqüente ao matrimônio, tornando insuportável a vida em c...
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