APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SEGURO HABITACIONAL – PRESCRIÇÃO ANUA – ... medida provisória seja apreciada nas duas Casas com prazo igual ou com prazo que garanta, no méri...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
...PERGUNTADO como era feita a venda das drogas, entregas e quais o preços, RESPONDEU:... de interesse criminalístico; que a rua Curitiba, nº 451, refere-se à sua residência de Campo Be... um confessou que havia mais drogas em suas casas, sendo que Franciani confessou a existência do ha...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...PRESCRIÇÃO. SEGUROS. VENDA CASADA. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. LEGITIMID... medida provisória seja apreciada nas duas Casas com prazo igual ou com prazo que garanta, no méri...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há falar em contradição, porquanto o acórdão recorrido, ainda que de forma limitada no tempo, condenou o recorrido/alimentante ao pagamento de pensão aos recorrentes/alimentados; II - Com relação à alegada ocorrência de julgamento extra petita, verifica-se que os recorrentes não indicaram, nas razões de recurso especial, o dispositivo de lei tido por violado, inci...
... conta nada mais, nada menos do que três casas de alto padrão com piscina e que Ânão sat...C. R. derivou, na verdade, da venda de um dos imóveis que couberam a D. M. P. R. na p...Curitiba: Juruá, 2003. p. 147). Sérgio Gischkow Pereira a...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...
... realizar oferta ou publicidade relativa à venda de frações ideais de terreno na área" (fls. 1.8... Genesis - de Direito Processual Civil, Curitiba-número 35, págs. 128⁄145). No mesmo sentido, a... cada, por uma construção de 40 (quarenta) casas residenciais, a fim de adequá-lo as exigências ...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
..., inclusive campanhas de incentivo às vendas de produtos/serviços. [..]. Promover eventos e la... o funcionário ainda estava lotado em Curitiba/PR (fl. 598). 3.116 Dessa forma, como o Sr. Edson ...casas ou comissões;. IV - auditoria, inspeção ou acom...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. O paciente foi acusado da prática de delitos de natureza permanente, quais sejam, tráfico de entorpecentes e receptação na modalidade "ocultar". É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência. Ordem denegada. (HC 188.195/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 28/10/2011)
... se arrasta no tempo) nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, gu...Curitiba: Juruá Editora, 2009, p. 94.) . Eugênio Pacelli ... de vista do depoente, no lote há duas casas, uma à direita e outra à esquerda; dependendo da...
Embargos infringentes. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043780428, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/08/2011)...
...Casas populares para pessoas de baixa renda. Construçã... oitava do contrato de promessa de compra e venda (fls. 38) o Apelante se comprometeu que na ocorrê...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer...
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão. Em atenção a...
...) trabalhadores registrados, que viviam em casas de alvenaria apropriadas, além de outros 17 (deze... comércio através de armazém destinado a venda de produtos a seus empregados. O gerente João Dar...Curitiba: Juruá Editora, 2009, p. 94.) . Eugênio Pacelli,...
Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações
... de asfaltos, visto que os preços de venda desses produtos, divulgados pela ANP, já incluem ... rodoviária, como o caso da BR-116 - SP/Curitiba. Ainda, a alteração para caminhão de 10 m3 resu... de centavo de real), desprezadas as demais casas decimais. 154. Confirmamos que esse valor é o que...
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