O Rows 3D Lite é uma versão do velho jogo de tabuleiro Lig 4, em que é preciso colocar peças formando uma linha de quatro casas. Está em segundo lugar no ranking. Em http://bit.ly/qljM8s
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DE BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. É ...Existiam inúmeras casas lotéricas, com seus nomes de fantasia às portas,...
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DE DISPOSITIVO INDIRETO. O artigo 458 do CPC enumera os elementos ou partes integrantes da sentença, impropriamente chamados de requisitos: relatório, fundamentação e dispositivo, e a ausência de um deles vicia a decisão. É no dispositivo da sentença, também chamado de conclusão, que se encontra o comando contido na decisão. Pode ser direto, quando o Julgador explicita os pedidos acolhidos e as determinações para o seu cumprimento com suas próprias palavras ou indireto, quando se limita a fazer referência ao lugar onde será encontrado o teor da sua decisão, como por exemplo, na hipótese de julgar procedente o pedido na forma da petição inicial. Embora a adoção de dispositivo indireto não seja a técnica de elaboração de sentença mais ad...
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, os requerentes integrariam idêntico grupo, aderindo ao mesmo suposto esquema delitivo, sendo, portanto, apropriado promover-se a extensão da concessão da ordem. Havendo similitude de situações, entre a do paciente beneficiado pela concessão da ordem e a dos requerentes, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, é de se co...
... rendimentos eram oriundos das atividades do jogo do bicho, asseverando que a Organização Paratodo... DE CARVALHO de um verdadeiro articulador de casas de jogo que vão desde a implantação de máquina...
PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 148, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. Provadas a materialidade e a autoria da infração, reforma-se a sentença que as desconsiderou. À míngua de prova técnica, afasta-se a qualificadora explicitada no § 2º do preceito incriminatório. Apelo parcialmente provido.
...) Proibição de frequentarem prostíbulos e casas de jogo;. 2º) Proibição de se ausentarem da com...
FACTUM PRINCIPIS. BINGO. MEDIDA PROVISÓRIA PROIBITIVA. Mesmo anteriormente à edição da medida provisória que proibiu a atividade do jogo de bingo, encontrava-se a Reclamada, como as demais casas similares, a margem do ordenamento jurídico, pois não havia guarida normativa para a expedição de qualquer autorização para funcionamento, tanto pela Caixa Econômica Federal quanto por qualquer outro órgão estadual por delegação daquela. E, ainda que houvesse, foi a título precário, não havendo falar em "factum principis".
PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 148, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. Provadas a materialidade e a autoria da infração, reforma-se a sentença que as desconsiderou. À míngua de prova técnica, afasta-se a qualificadora explicitada no § 2º do preceito incriminatório. Apelo parcialmente provido.
...) Proibição de frequentarem prostíbulos e casas de jogo;. 2º) Proibição de se ausentarem da com...
PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 148, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. Provadas a materialidade e a autoria da infração, reforma-se a sentença que as desconsiderou. À míngua de prova técnica, afasta-se a qualificadora explicitada no § 2º do preceito incriminatório. Apelo parcialmente provido.
...) Proibição de frequentarem prostíbulos e casas de jogo;. 2º) Proibição de se ausentarem da com...
PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 148, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. Provadas a materialidade e a autoria da infração, reforma-se a sentença que as desconsiderou. À míngua de prova técnica, afasta-se a qualificadora explicitada no § 2º do preceito incriminatório. Apelo parcialmente provido.
...) Proibição de frequentarem prostíbulos e casas de jogo;. 2º) Proibição de se ausentarem da com...
PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 148, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. Provadas a materialidade e a autoria da infração, reforma-se a sentença que as desconsiderou. À míngua de prova técnica, afasta-se a qualificadora explicitada no § 2º do preceito incriminatório. Apelo parcialmente provido.
...) Proibição de frequentarem prostíbulos e casas de jogo;. 2º) Proibição de se ausentarem da com...
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