... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...IV- os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro,...
...-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para ativida... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apóli...
D. Pedro II criou penhor em 1861. BRASÍLIA. Nascido oficialmente no Rio de... brasileira", para concorrer com as "casas de prego" (daí a expressão colocar no prego), "c...
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. BEM EMPENHADO SUBMETIDO INDEVIDAMENTE AO LEILÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. No caso, restou incontroverso nos autos que as jóias empenhadas pelo autor foram leiloadas pela CEF antes do vencimento do contrato de mútuo firmado entre as partes, ou seja, de forma indevida (C.P.C., art. 334, III). Nulidade do item 3.2 do contrato de penhor em causa, que limita a responsabilidade do credor pignoratício, em caso de extravio da garantia, a uma indenização tarifada, não apenas em virtude do disposto no artigo 51, incisos I e IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mas também à vista do previsto no artigo 774, inciso IV, do Código Civil antigo (vigente na data dos fatos). Precedentes d...
... é ainda mais evidente no que toca as casas bancárias e empresas de transporte de valores que...
... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro,...
...-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para ativida... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apóli...
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039686365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
... fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que...
... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direit... inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. ...
Falência - Cédula de Crédito Bancário - Extinção da ação, sem resolução do mérito, porque o título executivo não teria a liquidez, a certeza e a sua exigibilidade, pois não atenderia ao disposto no art. 28, § 2", da Lei n." 10.931/2004, que exigiria antes do credor a obrigação de prestar contas - Inadmissibilidade - CCB que é titulo executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC) e representa divida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2" - Sempre que for necessária a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, essa apuração será feita pelo credor, por meio de pla...
... é hipótese expressa de extinção do penhor (art. 1.436,111, do Código Civil)". Tal dispositi...
..., sendo notórios os lucros obtidos pelas casas bancárias nos últimos anos. O que houve foi mera...-forte/casa-forte e cofre-forte auxiliar de penhor da Agência de sua atuação;. Efetuar o supriment...
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