PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. LOGRADOURO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. LEI MUNICIPAL 3.317/2001. VALIDADE. LEI 6.766/1979. BEM DE USO COMUM DO POVO. Discute-se a validade da Lei Municipal 3.317/2001, que reconheceu como logradouro público (e nomeou) via que, segundo o impetrante, é particular, pois pertencente a condomínio fechado (vila). A discussão destes autos reflete a triste realidade das cidades brasileiras, em que os moradores isolam-se por medo, não apenas em suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do condomínio" são, em verdade, vias asfaltadas, com meio-fio, sarjetas, postes de iluminação, ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. LOGRADOURO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. LEI MUNICIPAL 3.317/2001. VALIDADE. LEI 6.766/1979. BEM DE USO COMUM DO POVO. Discute-se a validade da Lei Municipal 3.317/2001, que reconheceu como logradouro público (e nomeou) via que, segundo o impetrante, é particular, pois pertencente a condomínio fechado (vila). A discussão destes autos reflete a triste realidade das cidades brasileiras, em que os moradores isolam-se por medo, não apenas em suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do condomínio" são, em verdade, vias asfaltadas, com meio-fio, sarjetas, postes de iluminação, ...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591/64). ALEGADA BURLA AO SISTEMA DE LOTEAMENTO URBANO PREVISTO NA LEI 6.766/79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.591/64. SÚMULAS 5 E 7/STJ. O recurso especial não é viável quanto à alegada ofensa ao art. da Lei Municipal 3.525/98, tendo em vista o enunciado 280 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal. O loteamento, disciplinado pela Lei 6.766/79, difere-se do condomínio horizontal de casas, regulado pela Lei 4.591/64 (art. º). E a diferença fundamental entre o loteamento (inclusive o fechado) e o condomínio hori...
Octávio Raja Gabaglia Moreira Pena, ex-secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Búzios, disse que a legislação que liberou os condomínios com casas geminadas foi a pior de toda a história da cidade: - Só para dar um exemplo da contribuição da lei para adensar a cidade: há um condomínio em Geribá que foi licenciado pela prefeitura com 34 casas geminadas.
... atemorizados e acuados, fechando-se em suas casas e seus condomínios. Moradores de bolsões residen...
... com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações efe... com a Gleba Baixo Candeias e Igarapé Três Casas até a sua nascente, no P36, com cga 9o 12' 16"S; ...
- Despesas condominiais - É do arrematante a responsabilidade pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel, que ainda não sejam líquidos e certos, desde que tenha constado no edital de praceamento informação a respeito - Já os créditos líquidos e certos, oriundos de ações já ajuizadas pelo Condomínio contra a mesma unidade devedora, podem ser deduzidos do valor arrecadado com a arrematação, pois poderiam ter sido incluídos na própria ação em que houve a alienação forçada do bem, por força do disposto no art. 290, do Código de Processo Civil. - A preferência do credor alimentício advém do direito material e prefere a qualquer outra, inclusive à dívida condominial - Dessa forma, cabível que da parte do valor pertencente ao coproprietário do imóvel, devedor de prestações alimentíci...
...nio - Cuidados a serem tomados pelos condomínios, seus advogados e síndicos, afirmou: "Como se sab... são levados a hasta pública apartamentos, casas e toda sorte de unidades autônomas situadas em co...
... não só para a reclamada, como em condomínios e casas particulares, não lembrando os proprietá...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS FORNECIDOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não-incide ISS sobre os valores das mercadorias empregadas na realização da obra. Hipótese em que incide ICMS sobre as mercadorias e ISS sobre o serviço. No caso de obra, este valor deve ser excluído da base de calculo do ISS. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70041947227, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/05/2011)
... de empreitada para a construção de 106 casas residenciais em dois condomínios, no valor de R$ ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS FORNECIDOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não-incide ISS sobre os valores das mercadorias empregadas na realização da obra. Hipótese em que incide ICMS sobre as mercadorias e ISS sobre o serviço. No caso de obra, este valor deve ser excluído da base de calculo do ISS. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70041947227, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/05/2011)
... de empreitada para a construção de 106 casas residenciais em dois condomínios, no valor de R$ ...
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