caso fortuito interno
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...§ 5º No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), a ... partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ...ARTIGO 53-C. Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ções desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É ...ão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas ...I- caso fortuito" e de força maior do empreendimento rural; (Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...Interno;. V - apreciar, para fins de registro, na forma ... prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. § 3° Será parte essencial das ...fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal ... do prazo da outorga, ou em período inferior caso o prazo remanescente da outorga na data de ... todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando ...
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Acórdão nº 2015/0133525-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . ...ÁGUA. CASO" FORTUITO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1.\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS. DEZEMBRO DE 2012. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
...INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ... DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CASO . ... não estar configurado caso fortuito, pois, não . ... -
Acórdão nº 2016/0216978-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil, é objetiva, mas poderá ser elidida pela ocorrência de força maior ou fortuito...
...SP164842 . EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - . ...ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à . ...se tratar de caso fortuito externo. Precedentes. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-47.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CASO FORTUITO INTERNO. FATOR NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. MAL SÚBITO. COLISÃO. SEQUELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao
...RECURSO DE REVISTA. CASO FORTUITO INTERNO. FATOR NÃO EXCLUDENTE DA ... -
Acórdão nº 2016/0000531-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ... DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FORTUITO INTERNO. . ...interno". 2. No caso... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ...I – no caso de licitação para aquisição de bens ou ... contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos ...
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Acórdão nº 2016/0102713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA PELA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO... ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO . ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de ... aos órgãos de controle externo e interno. ARTIGO 7. No caso de licitação para ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e. II - por necessidade de ...
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Acórdão nº 2016/0067915-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO... CIVIL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º. #Revogado pela Lei nº 9.528, de ...§ 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, ...ência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. #Incluído ...
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Acórdão nº 2015/0198995-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INFORMAÇÃO INTERNA. INFORMAÇÃO INCORRETA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE DANO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.197.929/PR (Rel. Min.
..., caracterizando-se como fortuito interno". ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... à escala da unidade de manejo florestal, caso" não se justifique a exigência do detalhamento. \xC2"... as hipóteses decorrentes de caso fortuito" ou força maior, ou as que, com anuência do órg\xC3"...IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna a inexistência do dever de indenizar pois o evento danoso narrado nos autos decorreu de caso fortuito, isto é, ocorreu em razão de tempestade e...
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . ...DO NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO. REEXAME DE MATÉRIA . ... -
Acórdão nº 2014/0344689-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOBRECARGA ELÉTRICA. CASO FORTUITO NÃO VERIFICADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECIS
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . ...SOBRECARGA ELÉTRICA. CASO" FORTUITO NÃO VERIFICADO. . REVISÃO.\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil a ...éria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ...ência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. ...
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Acórdão nº 2016/0220184-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. SÚMULA Nº 7/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Esta Corte já se pronunciou em inúmeras...
...INTERNO... DE COMPRA E VENDA. ATRASO. CASO FORTUITO. . ... -
Acórdão nº 2016/0148823-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. CASO FORTUITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A partir da interpretação de cláusulas do contrato de promessa de compra e venda firmado entre
... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . ...MORAIS. CASO... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento ...ência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na ... de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez ...