Apelação. Ação ordinária. Danos materiais e morais. Morte de detento durante rebelião de presos em casa de custódia. Fatos incontroversos. Dissídio sobre a natureza da responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva) e do evento (força maior ou caso fortuito, interno ou externo). Obrigação reparatória de danos pelo Estado, que se configura, no caso, qualquer que seja a índole da responsabilidade: (a) se subjetiva, porque comprovada a omissão específica do aparato policial mobilizado, sem treinamento, para conter o movimento, previsível; (b) objetiva, por se tratar de fortuito interno, certo que rebeliões são comuns em presídios, incumbindo ao custodiante assegurar a integridade física e moral dos presos (CF/88, art. 5., XLIX). Verbas reparatórias do dano moral e de honorários arbitradas...
...; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão defi... jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São ..., ainda que por força maior ou caso fortuito. CAPÍTULO II Das obrigações de fazer. ARTIGO 24...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Queda de engradados de cerveja do veículo da apelante atingido o veículo da apelada e causando lesões na mesma. Pedido de indenização por danos moral, material e estético. Sentença que julgou o pedido procedente em parte, considerando o dano estético não existente, o dano material parcialmente comprovado e fixando a indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00, incidindo juros e correção monetária desde o evento. Responsabilidade subjetiva. Demonstração, através das informações do BRAT e da análise dos fatos narrados de que o compartimento onde estavam estocados os engradados de cerveja possuía defeito em sua porta, ocasionado a queda de objetos que atingiram o veículo da apelada, causando-lhe ferimentos. Violação ao art. 27 do CBT. Teoria da cul...
..., que, de forma muito apropriada, aplicou ao caso da chamada teoria da culpa contra a legalidade, pe... jamais pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, já que decorreu de defeito iinterno do veÃculo e não de fato externo ou de terce...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA POR BANDO FORTEMENTE ARMADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TRANSPORTADORA. Cuida-se de transporte rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código Comercial e da legislação especial 2. O roubo, por ser equiparado ao fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que a segurança é dever do Estado. Com o julgamento do REsp 435.865 - RJ, pela Segunda Seção, ficou pacificado na jurisprudência do STJ que, se não for demonstrado que a...
... - Roubo - Ação movida contra seguradora - Caso fortuito - Inadmissibilidade - Não observância d... transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato ...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Queda de engradados de cerveja do veículo da apelante atingido o veículo da apelada e causando lesões na mesma. Pedido de indenização por danos moral, material e estético. Sentença que julgou o pedido procedente em parte, considerando o dano estético não existente, o dano material parcialmente comprovado e fixando a indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00, incidindo juros e correção monetária desde o evento. Responsabilidade subjetiva. Demonstração, através das informações do BRAT e da análise dos fatos narrados de que o compartimento onde estavam estocados os engradados de cerveja possuía defeito em sua porta, ocasionado a queda de objetos que atingiram o veículo da apelada, causando-lhe ferimentos. Violação ao art. 27 do CBT. Teoria da cul...
..., que, de forma muito apropriada, aplicou ao caso da chamada teoria da culpa contra a legalidade, pe... jamais pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, já que decorreu de defeito interrno do veículo e não de fato externo ou de terceiro. 12ª Câmara Cível Apelação ... força maior, já que decorreu de defeito interno do veículo e não de fato externo. Fato da autora...
PRELIMINAR - EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUSÃO - CASO FORTUITO EXTERNO, FORÇA MAIOR, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SIMPLES CULPA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE INCOLUMIDADE - DIREITO DE REGRESSO - EMBARGOS REJEITADOS. Segundo o art. 530, do CPC, com a nova redação, dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Constatando-se que o voto vencido confirmou a sentença, que foi reformada pelos vot...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔOS E ATRASOS INJUSTIFICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa aérea (cancelamento dos vôos contratados, atraso de mais de seis horas para a chegada ao destino final no vôo de ida e mais de vinte e quatro horas no vôo de volta e ausência absoluta de assistência à passageira) e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, que são in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. 2. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática ...
...No caso em tela, a verba indenizatória vai majorada para ... a infortúnios causados por casos fortuitos a apelante tomou as providências cabíveis para m... atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, deve arcar. Acerca da distinção entre caso fortuito externo e interno e o enquadramento apenas daquela modalid...
Incorporacao imobiliaria. Promessa de compra e venda. Acao de rescisao de contrato c/c com devolucao das quantias pagas e reparacao de dano moral. Inadimplencia do promitente vendedor. Nao entrega do imovel. Relacao de consumo. Responsabilidade objetiva pelos danos causados ao adquirente. A responsabilidade, nesse caso, deriva do risco do negocio, nao configurando caso fortuito externo, mas sim interno, uma vez que e' previsivel e suportavel pelo demandado a eventual nao obtencao de financiamento e o inadimplemento dos promitentes compradores. Restituicao integral das parcelas pagas. A inadimplencia aqui analisada foi do promitente vendedor, o qual reteve o numerario pelos longos anos em que ficou recebendo as parcelas estabelecidas no contrato, sem demonstrar o cumprimento de qualque...
PRELIMINAR - EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUSÃO - CASO FORTUITO EXTERNO, FORÇA MAIOR, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SIMPLES CULPA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE INCOLUMIDADE - DIREITO DE REGRESSO - EMBARGOS REJEITADOS. Segundo o art. 530, do CPC, com a nova redação, dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Constatando-se que o voto vencido confirmou a sentença, que foi reformada pelos vot...
...Entende-se que no caso em estudo, além da culpa da reclamada reconhecida..."Perceba-se, a respeito do caso fortuito, que, inspirados na especialidade da relação con... anos sutil distinção entre fortuito externo e fortuito interno. A respeito, leciona SCHREIBER:...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei federal 11684 2008 | atuação do enfermeiro | feitor de escravos | Incorporação imobiliária | intimação do réu | Saint-Gobain Abrasives Ltd | Santa Monica-based | migration policy institute | Millennium Partners Sports Club Management Llc | Slaight Communications Inc
