caso fortuito ou forca maior conceito

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6.449 documents for caso fortuito ou forca maior conceito
  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ATINENTES À PERDA DE QUALIDADE DO FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE SECAGEM DO PRODUTO FUMAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE SE COADUNE AO CONCEITO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A responsabilidade das concessionárias fornecedoras de energia elétrica é, forte no art. 14 do CDC e do § 6º, do art. 37, da CF, objetiva. Assim, sendo incontroversa entre as partes a ocorrência de queda de energia, incumbia à apelante a comprovação de situação que elidisse a responsabilidade pelos danos causados ao apelado em decorrência daquela. Caso em que a suscitada sobrecarga na área em que ocorridas as interrupções de energia não se coaduna ao conceito de caso fortuito ou f...

    ... SE COADUNE AO CONCEITO DE caso fortuito ou força maior. A. responsabilidade das concessionárias ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 186 do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doe...

    ... (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se ...Por outro lado, o caso fortuito ou a força maior, desde que caracterizados como ... o trabalhador não está inserida no conceito de caso fortuito ou força maior. Consta da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ATINENTES À PERDA DE QUALIDADE DO FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE SECAGEM DO PRODUTO FUMAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE SE COADUNE AO CONCEITO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A responsabilidade das concessionárias fornecedoras de energia elétrica é, forte no art. 14 do CDC e do § 6º, do art. 37, da CF, objetiva. Assim, sendo incontroversa entre as partes a ocorrência de queda de energia, incumbia à apelante a comprovação de situação que elidisse a responsabilidade pelos danos causados ao apelado em decorrência daquela. Caso em que a suscitada sobrecarga na área em que ocorridas as interrupções de energia não se coaduna ao conceito de caso fortuito ou f...

    ... SE COADUNE AO CONCEITO DE caso fortuito ou força maior. A. responsabilidade das concessionárias ...

  • ... responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não ...26.3 Conceito de mora. Costuma-se conceituar a mora como sendo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA BIS IN IDEM. DANOS MATERIAIS. ALUGUEIS DESPENDIDOS EM RAZÃO DA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL PURO. NULIDADE DA SENTENÇA. Considerando-se que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais deu-se em atendimento ao pedido deduzido na exordial c/c o pedido constante da emenda determinada pelo Juízo a quo, não há que se falar em sentença extra petita. CLÁUSULA PENAL. Com efeito, por força do Princípio da Isonomia, possível a fixação de cláusula penal em favor do promitente comprador, nos casos em que há estipulação contratual em favor da promit...

    ... de mão-de-obra não se coaduna ao conceito de caso fortuito ou força maior. A necessidade ...

  • *CERCEAMENTO DE DEFESA Embargos à execução Confissão de dívidas Cerceamento que não se verificou, porquanto a questão dos autos era unicamente de direito e prescindia da produção de qualquer outra prova Preliminar repelida. EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de confissão de dívidas, (cédula de crédito bancário) Arguição de que a doença que o acometeu, impelindo-o a receber benefício previdenciário em detrimento do seu salário, o que o impediu de cumprir o contrato, implicaria em inadimplemento não culposo, capaz de afastar os efeitos da mora Descabimento Doença que é evento previsível e evitável, fugindo, pois, ao conceito de caso fortuito ou de força maior, (CC, art. 393) Sentença de improcedência dos embargos mantida Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste tribunal Recurso despr...

  • Força maior. Raio. Não excludente de responsabilidade civil. Por certo que antevendo a iminência das águas da estação chuvosa, que iriam se abater sobre o Shopping, determinou o empregador a imediata subida de três de seus funcionários, para limpeza das calhas e conseqüente impedimento do transbordamento d'água, sem bem avaliar o momento de risco aos trabalhadores. O contexto não se mostrava hora propícia para a determinação da limpeza das calhas, quando poderia ser feita em momento de risco algum, em dia desol e ausência de tempo nublado ou chuvoso. A inoportunidade da ordem de limpeza das calhas mostrou-se elemento crucial na ocorrência do sinistro. O raio que se abateu sobre o sistema de pára-raios do empregador causou descargas elétricas que atingiram o empregado, não lhe sendo por...

  • CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE DE CARGA. FURTO DE MERCADORIAS. FORÇA MAIOR. ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEVITABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ART. 104 DO CÓDIGO COMERCIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA DA TRANSPORTADORA. O entendimento uniformizado na Colenda 2ª Seção do STJ é no sentido de que constitui motivo de força maior, a isentar de responsabilidade a transportadora, o roubo da carga sob sua guarda (REsp n. 435.865 - RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09.10.2002). II. Contudo, difere a figura do furto, quando comprovada a falta de diligência do preposto da transportadora na vigilância o veículo e carga suprimidos. III. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 899.429/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010...

    ... DE TRANSPORTE - FURTO DE MERCADORIA - CASO FORTUITO - CARACTERIZAÇÃO - EXCLUDENTE DO DEVER ... que não lhe é imputável resume o seu conceito fundamental. (..) " . "(..) Caso fortuito é o ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. I - A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL E PODE SER APURADA, EMBORA ARQUIVADO O INQUERITO POLICIAL, SE NÃO OCORRE OFENSA AO ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. II - AS ANORMALIDADES MECANICAS OCORRENTES EM VEICULOS, QUANDO PREVISIVEIS, NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. III - AGE CULPOSAMENTE O MOTORISTA QUE, SEM CERTIFICAR-SE DO ESTADO DOS FREIOS, DESCE INGREME LADEIRA, NÃO COMPULSORIA NO TRAFEGO, E VEM A PERDER O FREIO PELO VAZAMENTO DO 'BURRINHO' INDO ATINGIR TERCEIRO. IV - CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA, CONSEQUENCIAS. RE CONHECIDO E PROVIDO, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO A METADE PELA CONCORRÊNCIA DE CULPAS.

  • RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. DANOS MORAIS. CLÁUSULA AUTÔNOMA EXCLUINDO OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - Consoante o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente, o que não ocorre na espécie. Hipótese da súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 862928/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009)

    ... provoca o acidente, não se enquadra ao conceito de caso fortuito, ou força maior (..) Seja qual ...

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