Caso sub judice

• Acórdão nº 2010/0205688-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Apesar do ínfimo valor do bem subtraído, o caso sub judice não merece a aplicação do postulado permissivo (princípio da insignificância), eis que o delito de roubo não ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridade física da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevante penal. Precedentes do STJ. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC 189.866/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado ...

• Acórdão nº 2007/0160259-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "CUSTAS" PERCEBIDAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. In casu, conforme restou consignado pelo juízo de primeira instância, a autoridade legítima para figurar no pólo...

... a adoção da "teoria da encampação" ao caso sub judice, porquanto implicaria indevida modifica...

• Acórdão nº 70035833037 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL (RESCISÓRIA ATÍPICA). 1. Questões processuais. 1.1 - Reexame necessário. Conhecimento de ofício, tendo em conta não existir excludente (CPC, art. 475, §$ 2º e 3º). 1.2 - Inovação recursal. Argumento de mero reforço não caracteriza a eiva. 1.3 - Parcial conhecimento do recurso. Apelação que, relativamente à questão de fundo, não impugna o motivo da sentença. Descumprimento do art. 514, II, do CPC. Aplicação do princípio afirmado na Súm. 182 do STJ. 1.4 - Decadência. O prazo para ajuizar ação de anulação de ato judicial que homologa acordo, chamada rescisória atípica, é o mesmo da rescisória típica: dois anos. Precedentes da Câmara. Apenas que, no caso sub judice, envolvendo dação em pagamento de imóvel, ela não se consuma enquanto não s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O cálculo do benefício devido ao autor deve observar as previsões contidas no Regulamento vigente à época da sua adesão à complementação de aposentadoria a cargo da Fundação ELETROCEEE. Aplicável no caso “sub judice” a regra expressa no artigo 14, § 2º, do Regulamento de 1979.

• Acórdão nº 2008/0078433-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão ...

..., observando as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo, o grau de e... ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice. 10. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RES...

• Acórdão nº REsp 1272920 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FGTS. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.208.935/AM. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que a legislação não estabeleceu remissão para as contribuições sociais destinadas ao FGTS, salvo as instituídas pela Lei Complementar n. /2001, que não são objeto do caso sub judice. Recurso especial provido. (REsp 1272920/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1153090 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

DANO MORAL. MILITAR. ACIDENTE EM ATIVIDADE. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. A existência de lei específica que rege a atividade militar não isenta a responsabilidade do Estado. Precedentes. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1153090/BA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 05/10/2011)

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1380918 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão de substituição do bem penhorado ao fundamento de que, na forma do preceituado no artigo 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80, é correto concluir que em qualquer fase do processo poderá o executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor. Tal conclusão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, razão por que incide no caso sub judice a Súmula n. 83/STJ. Precedentes: REs...

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1264106 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE JAN/2001: IPCA-E. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP 1.168.625/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 7/4/2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma,...

.... 3. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em mar...

• Acórdão nº REsp 1247722 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. INGRESSO NO MÉRITO DA PRETENSÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ERESP 276.107/GO. É sedimentado o entendimento desta Corte Superior no sentido de serem cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito (EREsp 276.107/GO, Rel. Ministro Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 25.8.2003). No caso sub judice, ao extinguir a execução fiscal em exceção de pré-executividade, a Corte de origem tratou do próprio mérito do crédito exequendo, concluindo que: (a) o crédito cedido possui disciplina própria que deve ser analisada com fundame...