PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, INC. I, DO CPC. AMIZADE ÍNTIMA. EXCEPTA QUE É CÔNJUGE DO TIO DA PARTE QUE OCUPA O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR. FATO NOTÓRIO. PRESUNÇÃO DE AMIZADE DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA QUE SE CONCRETIZAM NO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ARTS. 334, INCS. I E IV, DO CPC. Conquanto a relação da magistrada dita suspeita e da parte ré em ação popular não seja legalmente definida como parentesco por afinidade (a excepta é cônjuge do tio da parte ré) - em razão do que dispõe o art. 1.595, § 1º, do novo Código Civil -, existe uma presunção inegável de que, em razão dessa condição, haja um relacionamento de amizade entre elas que é suficiente para atrair a aplicação do art. 135, inc. I...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Cassada a medida liminar cujos efeitos foram suspensos pela decisão agravada, já não tem objeto o agravo regimental contra ela interposto. Agravo regimental prejudicado. (AgRg na SLS 1.053/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 13/12/2010)
... com prefeituras municipais do Estado por Jackson Kepler Lago após a cassação de seu mandato de g...
Doze governadores são réus em ações no TSE
...: ré em duas ações com poder de cassação de mandato. Roberto Maltchikroberto.maltchik@bsb.o... Cunha Lima (PB), Marcelo Miranda (TO) e Jackson Lago (MA), destituídos somente na segunda metade ...
... de Diploma nº 671, que resultou na cassação do Governador Jackson Kepler Lago. Apontam que o f...
... com prefeituras municipais do Estado por Jackson Kepler Lago após a cassação de seu mandato de g...
Doze governadores são réus em ações no TSE
...: ré em duas ações com poder de cassação de mandato. Roberto Maltchikroberto.maltchik@bsb.o... Cunha Lima (PB), Marcelo Miranda (TO) e Jackson Lago (MA), destituídos somente na segunda metade ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... da polinização cruzada natural na soja Jackson em Arkansas. Crop Science 15:84- 86. Caviness, C.E... levados pela chuva, acabam atingindo, rios, lagos e alcançam finalmente os mares. Mesmo em baixas c... eminente Relatora, salvo no tocante à cassação da liminar, por ela expressamente determinada, med...
... legislação supostamente praticadas por Jackson Kepler Lago e Luiz Carlos Porto, respectivamente g..., em especial no que diz respeito à cassação de diploma em processo que conta com acervo probat...
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