RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". No caso dos autos, além de ter havido a modificação da tipificação dos fatos narrados na denúncia, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação ...
... realizada, através de fita magnética de áudio (tipo cassete) a gravação telefônica de cinco m...
Os Tribunais brasileiros já se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributárias das novas mídias eletrônicas. As discussões que anteriormente envolviam os livros, jornais e periódicos impressos em papel, passaram a contar também com os CD-Roms e novas formas de mídias eletrônicas.
... DA LÍNGUA INGLESA EM FORMATO CD-ROM, CD ÁUDIO, FITAS DE VÍDEO, FITAS CASSETE - POSSIBILIDADE DE...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO EM CONCURSO MATERIAL. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE FITA CASSETE E DE PRODUÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL DA GRAVAÇÃO). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃO DE PROVA JÁ REALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. O pedido de diligência complementar, feito na fase do art. 499 do CPP, pode ser indeferido pelo douto Magistrado, conforme sua convicção, caso as julgue, fundamentadamente, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ao julgamento do feito. Precedentes do STJ. In casu, em que pes...
...2 - Já existe nos autos perícia audiográfica da fita respectiva. 3 - O Magistrado atuou nos lim...
Representações Formuladas Por Licitantes. Conhecimento. Pregão Eletrônico Para Contração De Serviços De Organização De Eventos No Âmbito Do Ministério Da Previdência Social. Fixação De Preço Mínimo Como Critério De Aceitabilidade Das Propostas. Vedação Legal Expressa. Presunção Relativa De Inexequibilidade. Necessidade De Comprovação Da Compatibilidade Dos Custos Do Licitante Com Os Custos De Mercado. Exigência De Desconto Linear Sobre Todos Os Itens. Ausência De Previsão Legal. Nulidade Do Certame. Determinações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento. 1. Em Licitação Para Contratação De Serviços Comuns, a Lei De Licitações (art. 40, Inciso X) Veda a Fixação De Preços Mínimos Como Critério De Aceitabilidade Das Propostas. 2. O Valor Mínimo De 70% - Ou Desconto Máximo De 30% - Sobre a M...
... representante, não se utiliza mais fita cassete para gravação de áudio. 3.1.13 Quanto ao item 3...
MULTA DO ART, 467, DA CLT - DEFERIMENTO. A multa do art. 467, da CLT, é devida, na hipótese em que não há controvérsia sobre o pagamento de saldo de salário.
... duas laudas de documentos e uma fita cassete de áudio (fl. 84). As partes falaram sobre os doc...
CRIMINAL. HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO. NULIDADE RELATIVA. NÃO SUSTENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art. do Código de Processo Penal. II. Ausência de ofensa ao princípio do devido processo legal, tendo em vista a inércia da Defesa em arguir a nulidade da perícia realizada em sede de alegações finais. III. O Superior Tribunal de Justiça possui en...
... procede: o defensor ouviu um trecho do áudio gravado da captação da voz do apelante. O exame ...perita que está de posse da fita cassete acautelada pelo Juízo. Pelo Defensor Público foi...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INTERLOCUTOR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEFESA PRÓPRIA. INVESTIDA CRIMINOSA. LICITUDE. UTILIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACORDO DE LENIÊNCIA. LEIS N. 8.884/1994 E 10.149/2000. A análise de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, bem como a sua utilização como prova deve ser feita caso a caso. Precedentes do STJ e STF. A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, para ser considerada como prova em seu favor, não se confunde com a interceptação telefônica, que deve ser precedida de autorização judicial, na forma da lei. Precedentes do STJ. O acordo de leniência está previsto na Lei n. 8.884/1994, com as alteraçõe...
... encaminhou a esta Secretaria material de áudio contendo cerca de 30 (trinta) minutos das conversa... e 4982, fixadas, respectivamente, em fita cassete e DVD, de igual teor. A degravação do áudio foi...
... da lide: '- Sistema de duplicação de áudio, com seus componentes normais e necessários, paraa reprodução de fitas cassete com gravações de leitura de diversas publicaçõ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços...
...ão de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres."....
ACr. Nº. 70.021.830.005 AC/M 1.604 ¿ S/M 13.03.2008 - P 11 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PROVA SUFICIENTE DA RESPECTIVA AUTORIA. PALAVRA DO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIA E PECUNIÁRIA. A autoria de cada réu sobre o fato-subtração denunciado ressai incontroversa dos autos. Confissão de um dos agentes, estando a negativa do co-réu totalmente isolada no conjunto probatório. Réus presos na posse dos bens. A condição de policial militar não é suficiente, por si só, para desmerecer os seus depoimentos como prova condenatória, ainda mais quando não se demonstra qualquer motivo ou circunstância fática que justifique a falsa incriminação dos réus por parte da testemunha, cujo relato não apresenta qualquer co...
...01 (um) cabo. auxiliar para áudio e vídeo; alguns documentos pessoais em nome de Jo... de Menezes Doyle; e um aparelho de vídeo cassete, marca "Panasonic NV-FJ605", tudo apreendido e ava...
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