ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das... ou ilegalidade da categoria profissional, nem no Distrito Federal, nem fora dele" (e-STJ fl... da categoria profissional ou econômica em determinado local, quando as entidades de grau ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das... ou ilegalidade da categoria profissional, nem no Distrito Federal, nem fora dele" (e-STJ fl... a categoria profissional ou econômica em determinado local, oportunidade em que as entid...
...V - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, ...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atua... a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal. . § 1o A determinação contida...
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FUNÇÃO DE VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO RECORRIDA. DOIS FUNDAMENTOS. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para reformar a sentença, valeu-se o julgador de dois fundamentos: não ter sido demonstrado que o reclamante exercia, efetivamente, as atividades inerentes à de vigilante e a incidência do óbice da Súmula nº 374 do TST quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva de trabalho da categoria dos vigilantes. Apesar de o reclamante sustentar que teve êxito em demonstrar que exercia atividades de vigilância, conforme previsto na Lei nº 7.102/83, silencia-se no que se refere ao segundo fundamento...
... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do pr...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidades processuais (memoriais, julgamento infra petita, produção de provas, ausência de referências aos dispositivos legais) rejeitadas. IV - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não tem conhecimento dos reajustes salariais da categoria a que pertence o devedor, à mingua de política governam...
... dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Brasília, 14 de junho de 2011. Juiz Fede...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidades processuais (memoriais, julgamento infra petita, produção de provas, ausência de referências aos dispositivos legais) rejeitadas. IV - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não tem conhecimento dos reajustes salariais da categoria a que pertence o devedor, à mingua de política governam...
... dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Brasília, 14 de junho de 2011. Juiz Fede...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidades processuais (memoriais, julgamento infra petita, produção de provas, ausência de referências aos dispositivos legais) rejeitadas. IV - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não tem conhecimento dos reajustes salariais da categoria a que pertence o devedor, à mingua de política governam...
... dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Brasília, 14 de junho de 2011. Juiz Fede...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidades processuais (memoriais, julgamento infra petita, produção de provas, ausência de referências aos dispositivos legais) rejeitadas. IV - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não tem conhecimento dos reajustes salariais da categoria a que pertence o devedor, à mingua de política governam...
... dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Brasília, 14 de junho de 2011. Juiz Fede...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidades processuais (memoriais, julgamento infra petita, produção de provas, ausência de referências aos dispositivos legais) rejeitadas. IV - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não tem conhecimento dos reajustes salariais da categoria a que pertence o devedor, à mingua de política governam...
... dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Brasília, 14 de junho de 2011. Juiz Fede...
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - Ilegitimidade passiva da União. II - Ilegitimidade passiva da seguradora, quando se discute percentual do seguro no valor das prestações. III - Nulidades processuais (memoriais, julgamento infra petita, produção de provas, ausência de referências aos dispositivos legais) rejeitadas. IV - Plano de Equivalência Salarial, nos termos do Decreto-lei nº 2.164, de 1984, que determinava o reajuste da prestação no mesmo percentual e periodicidade do reajuste da categoria profissional do mutuário, o que não foi observado na espécie, conforme prova pericial; deve-se registrar, porém, que exatamente porque o agente financeiro não tem conhecimento dos reajustes salariais da categoria a que pertence o devedor, à mingua de política governam...
... dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Brasília, 14 de junho de 2011. Juiz Fede...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
orientação profissional no brasil | representante de medicamentos | benfeitorias em propriedade de terceiros | inadimplentes condominio | caracteristicas do direito do trabalho | popular mechanics | Enikia LLC | ContextVision | Henry Boot Construction (Uk) Ltd | Marcus Hummon
