AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. ART. 485, V, CPC. SENTENÇA RESCINDENDA QUE CONCEDE REAJUSTES DA LEI 10.395/95 PARA AGENTE PÚBLICO VINCULADO À FASE. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONFIGURADA. PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO ACOLHIDA Para fins de fixar a competência da Justiça Comum o importante é compreender que a pretensão material em discussão não está relacionada com o vínculo trabalhista, mas com a aplicabilidade ou não para esta categoria de agentes públicos de dispositivos de lei estadual, de caráter administrativo. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, utiliza como critério para fixar a competência não o regime jurídico do agente público, mas a pretens...
... da reserva legal e da taxatividade das categorias beneficiadas com os reajustes. O quadro dos agente...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DO EXERCÍCIO DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada no presente caso a legislação anterior à Lei 9.032/95, vigente no momento da prestação do serviço (1.1.1982 a 30.6.1987), que não elenca as atividades exercidas pelo segurado na lista de categorias expedida pelo Poder Executivo que gozam de presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos. Ocorre que as instâncias ordinárias, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, reconheceram a condição de insalubridade da atividade laboral exercid...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. O rol de categorias profissionai...
... a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Pre...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD. IRPF. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO". QUESTÃO CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA MULTA PUNITIVA. Os funcionários dos organismos internacionais que fazem jus à buscada isenção tributária definida nos Decretos 27.784/50, 59.308/66 e 3000/99, Leis 4.506/64, são aqueles que exercem funções estatutárias, não contratuais. Estes não se equiparam aos agentes diplomáticos. A isenção definida nesses diplomas legais não é ampla, mas limitada a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá seus nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, periodicamente, aos governos m...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... fixar subsídio diferenciado para a esses agentes políticos, que devem ser remunerados exclusivamen... de extinguir, para as mesmas categorias de agentes políticos, o sistema remuneratório qu...
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL, ARGÜIDA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR, POR INCABÍVEL - O Recurso -ex officio- é cabível apenas naquelas hipóteses de que cuida o art. 475 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - O entendimento que predomina no seio da SDC desta Corte, ressalvado o meu posicionamento pessoal, é no sentido de se aplicar ao caso, o disposto no Precedente no. 119 da SDC desta Corte. OBRIGAÇÃO DE FAZER - A obrigação que se pretende impor, intimamente ligada ao objeto da Ação Anulatória, transcende a vigência das regras coletivas. A decisão judicial que viesse impor proibição nos termos propostos pelo "Parquet" estaria limitando a expressão de vontade das pessoas signatárias de acordo ou de conv...
... coletiva e não privando as categorias profissional ou econômica, que têm no Sindicato apenas seus agentes, de participarem das obrigações próprias da ass...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... legatárias, por atos praticados pelos agentes públicos, violando direitos de outras pessoas, ca... Viagens e Emissores de Passagens nas categorias Regional, Nacional e Internacional, e outros curso...
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL, ARGÜIDA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR, POR INCABÍVEL - O Recurso -ex officio- é cabível apenas naquelas hipóteses de que cuida o art. 475 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - O entendimento que predomina no seio da SDC desta Corte, ressalvado o meu posicionamento pessoal, é no sentido de se aplicar ao caso, o disposto no Precedente no. 119 da SDC desta Corte. OBRIGAÇÃO DE FAZER - A obrigação que se pretende impor, intimamente ligada ao objeto da Ação Anulatória, transcende a vigência das regras coletivas. A decisão judicial que viesse impor proibição nos termos propostos pelo "Parquet" estaria limitando a expressão de vontade das pessoas signatárias de acordo ou de conv...
... coletiva e não privando as categorias profissional ou econômica, que têm no Sindicato apenas seus agentes, de participarem das obrigações próprias da ass...
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL, ARGÜIDA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR, POR INCABÍVEL - O Recurso -ex officio- é cabível apenas naquelas hipóteses de que cuida o art. 475 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - O entendimento que predomina no seio da SDC desta Corte, ressalvado o meu posicionamento pessoal, é no sentido de se aplicar ao caso, o disposto no Precedente no. 119 da SDC desta Corte. OBRIGAÇÃO DE FAZER - A obrigação que se pretende impor, intimamente ligada ao objeto da Ação Anulatória, transcende a vigência das regras coletivas. A decisão judicial que viesse impor proibição nos termos propostos pelo "Parquet" estaria limitando a expressão de vontade das pessoas signatárias de acordo ou de conv...
... coletiva e não privando as categorias profissional ou econômica, que têm no Sindicato apenas seus agentes, de participarem das obrigações próprias da ass...
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