...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe..., mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. ARTIGO 56. A qualidade de... constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. Quando i...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
..., ao alertar sobre a necessidade de que pessoas de cabelos longos prendessem os mesmos à altura d...31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-c...
Tratando-se de ex-empregada que trabalhou para empresa que explora atividade em proveito de instituição bancária, integrante do mesmo grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para determinar que as diferenças salariais sejam calculadas de acordo com os documentos de fls. 394/443, e incluir na condenação as horas extras do período em que exercida a função de promotora de vendas, observados os fundamentos e os demais critérios de liquidação fixados no decisum revisando; e prover, em parte, o recurso dos reclamados, para declarar que...
...Desembargadora Relatora : Josélia Morais. Recorrentes : ELIVÂNIA BEZERRA DA SILVA SANTOS; ... por clientes, com serviços prestados por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas sem vínculo em... a hipótese dos integrantes de categorias diferenciadas, estando os empregados agregados de ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..
..., a descrição de um rol específico de pessoas autorizadas. Quando se trata do porte de arma, por...-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, verbis:. "(..). 7. Consta nos autos ser o r... funcional dos servidores das categorias mencionadas, a ser confeccionada pela própria ins...
..., serão classificados em quatro categorias, com as denominações de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª clas... Todas as pessoas, pertencentes ou não à Marinha, que se acharem, ... no aprimoramento dos atributos morais e profissionais indispensáveis para cidadãos que...
... Tribunal Racial, composto por pessoas não-identificadas e por meio do qual os direitos ... e classificar os seres humanos em categorias, resulta de um processo político-social que, ao l...Elogio da serenidade e outros escritos morais. São Paulo: Unesp; 2002, p. 122). No debate sobre...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. entendimento consolidado na Súmula Nº 340 do TST. Sendo o reclamante remunerado somente a base de comissões as horas extras deferidas devem ser calculadas tendo como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, e não o mesmo usado para o salário fixo mensal. Adoção, como razão de decidir, do entendimento contido na Súmula nº 340 do TST. Recurso provido.
... de insalubridade; indenização por danos morais (não caracterização e “quantum” fixado); ju... de insalubridade, exceto para categorias que, por força de lei, convenção coletiva ou se..., a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O dano moral incide sobre bens de ordem não mate...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... civil, apesar de a lesão a pessoas distintas (consumidores, empregados ou terceiros qque não se enquadram em nenhuma dessas categorias) ser oriunda do mesmo evento (atividade exercida p...
... que trata da indenização por danos morais: “I – RECURSOS DAS RECLAMADAS Conheço do recu... ser formado por empresas de diferentes categorias. Dessa forma, verifica-se que, conforme restou dem... dentro de uma sala fechada com mais 3 pessoas da 4ª reclamada que a informaram que não iria ma...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÕES- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- ACIDENTE DECORRENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO- SENTENÇA ULTRA PETITA- VERIFICAÇÃO- DECOTE DO EXCESSO- NECESSIDADE- PROVA DO DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL, E DO NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA- CONFIGURAÇÃO- DEVER DE INDENIZAR- VERIFICAÇÃO- LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA- CONDENAÇÃO EM REGRESSO NO LIMITE DA APÓLICE- CABIMENTO- AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- NÃO CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO PROVIDO EM PARTE, SEGUNDO NÃO PROVIDO E TERCEIRO PROVIDO. -Devem ser decotados da condenação os valores a serem pagos por danos futuros não pedidos na inicial, face configuração do vício ultra petita na sentença, que não enseja nulidade do julgamento em ...
... a título de indenização por danos morais e estéticos foge do aplicado pela jurisprudência...37, § 6º da CF, in verbis:. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito pri... jurídicas, o que abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particu...
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