(Reg. Ac. 474.170). Relator Designado: Des. José Divino de Oliveira. Apelantes: Rodoviário União Ltda. (Advs. Dr. Anísio Batista Madureira e outros) e Distrito Federal (Adva. Dra. Marta Blom Chen Yen - Procuradora do DF). Apelados: os mesmos.Decisão: negou-se provimento aos recursos e a remessa oficial, por maioria.
Introdução.2. A prova da quitação dos tributos através de certidões negativas.3. Da interpretação da legislação tributária e do respeito aos cânones constitucionais.4. Da problemática da expedição de certidões negativas e da caução de bens.5. Do posicionamento jurisprudencial.6. Conclusão
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. CAUÇÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1305527/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)
... porque afirmou que a inadequação da caução em imóveis oferecida pelos agravantes decorreria,...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS ÓBICES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA. FIANÇA BANCÁRIA. Cabe a caução antecipatória da penhora, a fim de que a devedora obtenha certidão positiva com efeito de negativa. É plenamente cabível o oferecimento de caução mediante fiança bancária para garantia de débitos inscritos em dívida ativa para fins de concessão de certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041652025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CAUÇÃO QUE VIABILIZARÁ A PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE GRADAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Se o precatório é oferecido, a título de caução, em medida cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em sede de execução fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode se opor ao pleito do contribuinte. Afinal, dev...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO-CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ADEMAIS, RETENÇÃO DO APELO NOBRE DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO PRESTADA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O ART. 804 DO CPC - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (AgRg no REsp 849.488/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
..., em que se pleiteia a liberação da caução prestada em sede de tutela cautelar. No mais, o in...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECUSA. GARANTIA INIDÔNEA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. Cuida-se originariamente de ação cautelar com o propósito de garantir, antecipadamente, mediante oferecimento de precatório, a dívida tributária de ICMS com o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Ao rejeitar a pretensão autoral de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, assentou o acórdão do TJRS que não haveria prova da habilitação do cessionário na execução que deu origem ao crédito, além de reconhecer que a nomeação, ao desrespeitar a ordem prevista no art. 11, da Lei 6....
...Portanto, decidiu-se que a caução era inidônea ao fim colimado na cautelar. 3. Tem-...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CABIMENTO. ART. 206 DO CTN. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ART. 50, § 1º, DO REGULAMENTO DO ICMS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENCIONADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70032129793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/11/2011)
... (1) a aceitação dos bens oferecidos em caução e a conseqüente emissão/manutenção da Certidã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OFERTA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OBJETO DE CESSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA DEMANDA EM QUE O PRECATÓRIO FOI EXPEDIDO. SUFICIÊNCIA. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040996761, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)
...Desta forma, a título de caução da referida dívida, oferece os créditos oriundos...
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