EMBARGOS À EXECUÇÃO ? Cheque dado em garantia para futuras despesas hospitalares ? Emissão em momento que o companheiro encontrava-se com risco de morte ? Situação de emergência caracterizada, com a assunção de obrigação excessivamente onerosa ? Estado de perigo configurado ? Possibilidade da análise da causa debendi ? Precedentes do C. STJ ? Conduta de entidade hospitalar que ao exigir cheque-caução pratica abuso de direito. Violação da boa-fé objetiva e da equidade (arts. 39, IV, e 4º, III, do CDC) ? Art. 1º da Resolução n. 44/2003 da ANS ? Extinção da execução mantida ? Recurso não provido.
...II- a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. ARTIGO 261. ...VI- conduta desonrosa. Parágrafo único. O juiz poderá consi...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão recorrido limitou-se a manter decisão liminar que determinou a averbação da demanda no cartório de registro de imóveis. As peculiaridades do Termo de Ajustamento de Conduta, mencionadas em Memorial, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem debatidas n...
... das obras à prestação de caução imobiliária equivalente a 15% do valor comercial ...
... poderá responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompan... de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea. § 2° Revogada a liminar, o depósito do...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão recorrido limitou-se a manter decisão liminar que determinou a averbação da demanda no cartório de registro de imóveis. As peculiaridades do Termo de Ajustamento de Conduta, mencionadas em Memorial, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem debatidas n...
... das obras à prestação de caução imobiliária equivalente a 15% do valor comercial ...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... eminentemente técnica - ausência de caução pelo curador provisório, não exigido no ato da n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. TERMO DE AJUSTAMENTO DA CONDUTA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. Tendo sido realizados sucessivos aditivos ao Termo de Ajustamento de Conduta até 2008, não há falar em decadência administrativa, já que não transcurso de prazo superior a cinco anos a partir do último aditivo, sendo possível a discussão de sua legalidade. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. Não merece provimento o agravo, impondo a manutenção da tutela antecipada concedida em 1º Grau, já que o Município demonstrou verossimilhança, em exame preliminar, quanto à ilegalidade da assunção de dívida ocorrida, pois demonstrados indícios que afastam a regularidade da obrigação assumida pela municipali...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE CAUÇÃO - DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO DE OUTRO TÍTULO - FALHA NA ATUAÇÃO DO HOSPITAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano material ou por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Age com negligência o hospital que apresenta para compensação cheque emitido como caução a tratamento médico, antes mesmo de terminada a prestação de serviço e sem atentar que e...
... exercício regular de direito, quando a conduta do réu esteja completamente respaldada pelo orden...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
...A conduta predatória da concedente, verdadeira concausa do ... quando o titular se recusar a prestar caução de dano infecto (CC, art. 1.277), ou, ainda, na le...
Auditoria. Município De Bacabal/ma. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Conversão Dos Autos Em Tce. Citação, Audiências, Diligências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
...Conduta: Autorizou a realização de pagamentos aos presta....617,71, sem que conste o comprovante da caução;. g) Não consta do contrato firmado com a empresa...
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