HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação de sentença estrangeira. As expressões se equivalem. A exigência de caução para execução de um contrato é dispensada quando se trata de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do STF. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no exterior como representante geral, porque ausente no contrato a in...
...II- a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. ARTIGO 261. ...
Ação cautelar de busca e apreensão Contrato de comodato - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Necessidade Bens não restituídos na data avençada Discussão sobre devolução de cheques oferecidos em caução inócua ao deslinde da controvérsia - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do novo Regimento Interno desta Corte. Apelo da ré desprovido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COM GARANTIA DE HIPOTECA E CAUÇÃO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO ORIGINÁRIO. Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais. A capitalização de juros é anual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Execução aparelhada com título hábil. Nulidade da execução afastada. APELO PROVIDO, EM PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. (Apelação Cível Nº 70014954135, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/08/2006)
Locação de imóvel residencial - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Locatária que argui compensação dos locativos atrasados com valor depositado a título da caução Impossibilidade jurídica - Inadimplemento demonstrado Existência do débito Reconhecimento - Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Novo Regimento Interno desta Corte. Apelo da autora desprovido.
TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO DO BANCO EXECUTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCESSORA. HABILITAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES. VÍCIO SANÁVEL. PRAZO PARA SANEAMENTO. MANIFESTAÇÃO IRREGULAR DA PARTE. CAPACIDADE PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Constatando-se a substituição do banco executado por instituição financeira sucessora e, por via oblíqua, a incapacidade da parte executada, deve-se oportunizar a regularidade do procedimento, segundo o art. 515, §4º, CPC, aplicável extensivamente ao recurso de agravo de instrumento, pela ratificação dos atos do processo e pela apresentação do instrumento de mandato dos respectivos procuradores que sucedem em direitos e interesses, suprindo vício de pressuposto sub...
..., condicionada à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 475, O, I...
RECURSO - PRAZO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra ratificação de decisão anterior - Aditamento da petição inicial e oferecimento de caução - irrelevância - Ausência de garantia que não foi a razão determinante do indeferimento da pretendida antecipação de tutela - Intempestividade evidenciada - Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal - Agravo regimental não provido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - FIANÇA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA ADMISSIBILIDADE - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL APÓS TÉRMINO DO PRAZO - FIANÇA - EXONERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE FIANÇA E CAUÇÃO DUPLA GARANTIA INEXISTÊNCIA INSTRUMENTO ASSINADO POR PESSOA QUE NÃO DETINHA PODER DE REPRESENTAÇÃO RATIFICAÇÃO PELA LOCADORA DESPESAS DE ÁGUA, LUZ E ESGOTO NÃO COMPROVAÇÃO JUROS E MULTA CONTRATUAL ABRANGÊNCIA PELA FIANÇA. 1. O bem de família, instituído pela Lei 8.009/90, é passível de constrição judicial por obrigação derivada de fiança em contrato de locação, em face da superveniente legislação inquilinária - artigo 82 da Lei 8.245/91. A redação dada ao artigo 6º da Constituição Federal pela Emenda nº. 26 de 2000 não impossibilita a aplicação do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009. 2. Havendo ...
...II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. ARTIGO 261. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR UM DOS PROCURADORES. POSSIBILIDADE. CREDORES SOLIDÁRIOS. Desnecessária a inclusão no polo ativo da execução de honorários de todos os procuradores constantes no instrumento de mandato outorgado no processo de conhecimento, tendo em vista tratar-se de obrigação solidária. Art. 264 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033531476, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 20/07/2010)
...II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.”. “Art. ...
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